norma nº 498/1993

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N
Fo/Ã
DE JOÃO
AS GERAIS
X
LEI Nº 498/93 t
INSTITUI O PLANO HABITACIONAL, PARA FAMÍLI
AS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG.,
er
antes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sancio-
por seu seus represen
E
no a seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituido o Plano Habita-'
p
cional para as familias de baixa renda no Município de Joao Pinheiro.
Art. 2º - Para dar execução do disposto no
artigo 1º, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar a Coo-
perativa Habitacional Evangelica de Minas a
de Belo Horizonte, na Rua Pernambuco, 453 7
no CGC/MF sob o nº 66.384.348/1000-38, as
rias a construçao de conjuntos habitacionais.
Art. 3º - Caso o Município não possua as
areas de terreno necessárias ou próprias para a execução do empreen-
dimento, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a adquirir ou
desapropriar áreas de terreno proprios e necessários à construção de
Conjuntos Habitacionais, para serem doados a Cooperativa Habitacio-!
nal Evangélica de Minas Gerais com a finalidade prevista nesta Lei.
Art. 4º - A donataria
be
po
ssumi
[ab]
o compromis
so de utilizar as areas de terreno recebidas em doação exclusivamen-
te para a construção de moradias populares para as familias de baixa
renda do Municipio.
- Art. 5º - Caso nao venha ser implantado o
s
conjunto habitacional da presente Lei no prazo de 02 (dois) anos, ne
vertera em favor d
ja Municipalidade a area de terreno doada.
Art. 6º - Fica aberto um credito especial
de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) destinado a fa-
spesas com a execução da presente Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo
lamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º - Revogadas as
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trario, esta Lei entra em vigor na data
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 06
Manoel lopes Cançado
Prefeito Municipal
EEN EDV Bs" Cançado
Secretário Municipal de Administração
de maio de 1993.