norma nº 499/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO FiNHBRO
ESTADO DE MINAS GEMAiS
A
LEI Nº 499/93 bt
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO INTEGRANTE
DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO COM FINALIL
DADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES HA-
BITACIONAIS DESTINADAS A POPULAÇÃO DE
BAIXA RENDA.
A Câmara Municipal de Jogo Pinheiro-?
por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei: ,
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal au
torizado a doar area de terreno com 18.208,12m? (dezoito mil, duzen-
tos e oito meiros e doze centímetros quadrados), localizada nes Rucs
Dezesseis, Quatorze e continuação da Rua Lindorifo Batista, quadra
16 e 17, no Distrito de Brasil ândia, neste Município.
Art. 2º — À doação se efetirrara media
te a celebração de contrato particular com força de escritura publi-
ca a ser celebraco com a Companhia de Habitação do Estado de
Gerais - CCHAB onde o Município comparecerá como dolior, a fexília !
beneficiária como donatária e a COHAB-MG como crente financiador ca
Db
construçao da moradia
idas es necr
mas co Sisteme Financeiro da Habitaçe norma é TAB-MG/PRORAB.
rao residir no Municipio e at
ro da Haevita ÇÃO e do
rem com a outorga e celebração da escritura
to serao de responsabilidade do natário.
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e —- Fica ainda o Executivo Munici
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pai autorizado a, se necessario, abrir créditos esbeciais ou supic-!
d
mentares para fazer face as despesas. a
Art. 6º — Revogadas as disposiçoes em
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipa” de João Pinheiro,
OS de maio de 1993. Lo =" L
Eca a
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“Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal