norma nº 500/1993

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VICIPAL DE JOÃO
DE MINAS GERA
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LEI Nº 500/93
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E
CORREÇÃO DE SOLOS PARA O PEQUENO PRODUTO!
P.C.S.P.P., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG.
por seus representantes ecprova e Eu, Prefeito Municinal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica-criado o Programa de Proqu
o
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ao Agricola, Hortaliças e Correção de Solos com Calcário par
S
pequeno produtor P.C.P.P., visando veneficia-lo com a aplicação de
insumos em areas destinadas a produzir produtos agrícolas ec hor rtico
las ou outros a serem definidos em termo proprio.
Art. 2º —- Os proprietários interessados !
em obter os benefícios constantes do Artigo Primeiro desta Lei se
submeterão à Assistência Técnica da EMATER e assinarãao o competente
Termo habilitando-se a receber o benefício.
Parágrafo Único - De acordo com as carac-
terísticas do terreno a produção pocerá ser dirigida para outras
culturas, inclusive a produção de sementes.
Ari. 3º - Fica ainda o Executivo Munici-!
pal autorizado, a se necessario abrir creditos especiais ou suple-
mentares no orçamento vigente para fazer face as despesas para exe-
cução da presente Lei.
de sua publicação, revo
de maio de 1993.