norma nº 503/1993

estado. DE MINAS GERAIS
ES
LEI Nº 503/93
CRIA O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE PASSEI-
OS P.C.P. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinhciro-MG.,
por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono!
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Cons
trução de Passeios P.C.P. que visa ordenar e dotar a Ruas, Aveni-'
das e Praças de passeios nos Imoveis Lindeiros com as vias urbanas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a doar a areia e o cascalho necessário a construção
de passeio, bem como prestar assistencia tecnica ao proprietário '
do imovel ctraves da Secretaria de Obras.
Art. 38 - O Programa constante do Artigo
Primeiro tera a duração de 120 dias a contar da promulgação desta
Lei, quando o Municipio podera executar ao proprietário do imovel.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrarrio.
Art. 5º —- Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, '!
19 de maio de 1993.
”
Dad = »
” Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
ES DE Es Cançado
Secretario Municipal de Administração