| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 1993 |
| Date | 1993-05-19 |
| Ementa | ASSINAR CONVÊNIO FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO RURALMINAS C.INTERVENIÊNCIA |
| native_id | 1783 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO | ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 505/93 (a AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSI- NAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO RURAL AI— NEIRA - COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO! AGRÁRIO - RURALMINAS COM INPERVENIÊN- CIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICUL TURA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. A Câmara Municipal de João Pinheiro-MC. por seus representantes aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal ! autorizado a assinar convênio com a Fundação Rural Mineira - Coloni zação e Desenvolvimento Agrário — RURALMINAS, para conjucação de es forços para a execução de regularidades de àreas urbanas. Art. 2º - Fica ainda o Executivo Muni- cipal autorizado a, se necessário abrir créditos especiais ou suple mentares no orçamento vigente para fazer face as despesas oriundas! do Art. 1º desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 19 de maio de 1993. MESA, sa Cançado | Prefeito Municipal PR Lever Lopes Cançado Secretário Municipal de Administração [a E»