norma nº 506/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 506/93
DÁ DENOMINAÇÃO AO RESIDENCIAL NESTA CI-
DADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG.,
por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal au-
torizado a dar o nome de "ERNESTINA MARIÁ DO COUTO" ao residencial!
que será construído nesta cidade nas mediações do Conjunto Habitaci
onal "Januária Carneiro Rios".
Art. 2º — Fica ainda o Executivo Munici-
pal autorizado a abrir creditos suplementares no orçamento vigente!
para fazer face as despesas para execução desta Lei.
Art. 3º — Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, '!
19 de maio de 1993.
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
E ep Topes Cançado
Secretário Municipal de Administração