norma nº 507/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 507/93 .£
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR NO
VA REDAÇÃO AOS ÍTENS 7 E 37 DA LISTA DE
SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-NG.
por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O ítem 7 da lista de Serviços
Tributados pelo ISSQN passa a ter a seguinte redação:
"7 Execução por Administra
ção, empreitadas ou sub-empreitadas, de construção civil, de cbras
hidraulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares.
A) Deduzindo da base de Cálcu
lo os valores referentes as sub-empreitadas, comprovadas por documen
tos Fiscais e recolhimento do ISS pelo sub-empreiteiro e os valores!
referentes as mercadorias produzidas pelo prestador ce serviço, fo-
ra do local de prestação e transferidos para o local da obra...... 5%
B) Base de calculo, o valo
to
e)
da Nota Fiscal sem as deduções previstas no item A do Art. 1º desta
Lei.....cccccccccccececcereeeee eee ee ceeee crer cae caraca
Art. 2º - O ítem 537 da Lista de Servi-
ços Tributados pelo ISSQN passa a ter a seguinte redação:
" 37 - Planejamento, organiza
ção e administração de feiras, exposições, leilocs de animais, bens
moveis e imoveis, com fins lucrativos...........ccccccccccccceceoo 5%
Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro,
19 de maio de 1993. z »
DA dd Ed
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
Beto emccs Cançado
Secretario Municipal de Acminisiração
4
Es