norma nº 508/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 508/93
AUTORIZA RECEBER IMÓVEIS DO INSTITUTO DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG.,
por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Execucivo Municipal au-
torizado a receber atraves de Doação ou Céssão Gratuita do Institu-
to Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, uma área de
terreno com 4.330,01 ha. (quatro hectares, trezentos ec trinta ares
e um centiare) e as benefeitorias abaixo relacionadas na localidade
de Fruta D'Antas, neste Município.
no
Uma 'casa com area construida de 122,53m
Mo
Uma casa com área construída de 104,34m
no
Uma casa com area construida de 176,50m
>
Uma casa com àrea construída de 166,6lm
Uma casa com área construída de 530, 03m?
Uma casa com área construida de 38, 88m?
Piscina
Poço Artesiano
Uma caixa d'água tipo taça.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro,
09 de junho de 1993. e o. o
” Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
Q
aa INT "oo
RazenNVCT. nes Cançado
Secretário Municipal de Administração