norma nº 2104/2018

PRE F EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
LE I N . 2 . 1 04, D E 2 2 D E F EVE R E I RO D E 20 1 8 .
"Abre Crédito Especial ao Orgamen to Vigen te ”.
A C a m a ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro- M G , n o u s o d e s u as
atri b u i goes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i c i p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i c i p a l , sa n c i o n o a seg u i n te L E I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Execu ti vo d o M u n ici p i o d e J oéo
P i n h e i ro , Esta d o d e M i n a s Ge ra i s , a uto riza d o a a b ri r C réd ito Ad i c i o n a l Es pec i a l n o
va l o r tota l d e R $ 2 3 0 . 0 0 0 , 0 0 ( D u ze ntos e Tri nta M i l Rea i s) , d e a co rd o co m o Arti g o
4 3 , co m b i n ad o co m o Artig o 4 6 d a Le i F ed e ra l 4 . 32 0/64 e § u n i co d o a rtig o 8º e 2 5 §
2º, a m b os d a Le i C o m p lem e nta r nº. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , pa ra ate n d e r é s d es pesas
d eco rre ntes d a p rese nte Le i , o b ed e ce nd o é seg u i nte cl a ss ifi ca gé o o rga m e nté ri a :
0 2 — Pod e r Exec utivo
0 2 . 0 6 — Sec reta ri a M u n i ci p a l d e O b ra s e Se rv i go s P d b l i cos
0 2 . 06 . 1 7 - S a n e a m e n to
0 2 . 0 6 . 1 7 . 5 1 2— Sa n e a m e nto Bé s i co U rba n o
0 2 . 0 6 . 1 7 . 5 1 2 . 1 7 0 1 — Sa n ea me nto Bas i co d o M u n i c i p i o
0 2 . 06 . 1 7 . 5 1 2 . 1 7 0 1 . 1 3 2 2 — C o n stru ga o d e Kits Sa n ité ri o
0 2 . 0 6 . 1 7 . 5 1 2 . 1 7 0 1 . 1 3 2 2 . 4. 4. 9 0 . 5 1 . 0 0 — O b ra s e
I n sta l a $0e s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 2 3 0 . 0 00 , 0 0
Art. 2º - C o n st itu e m recu rsos pa ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es pe ci a l a q u e se refe re o Art i g o 1 º:
I - S u pe rév it F i n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 1 9 3 . 82 5 , 2 1 (ce nto e n ove nta e
tré s m i l , o itoce ntos e v i nte e ci n co rea i s e v i nte e u m ce ntavos) , refe re nte ao s a l d o
b a n cé ri o e m 3 1 d e d eze m b ro d e 2 0 1 7 , d e p os itad o n a co nta 8 3-2 , ag é n ci a 1 8 1 8 , C a i xa Eco n é m i ca F ed e ra l ;
I I - P rev i séo d e exce sso d e a rre cad a gé o pe l os re n d i me ntos d e
a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R $6 . 1 74 , 7 9 ( se i s m i l , ce nto e sete nta e q u atro rea is
e s ete nta e n ove ce ntavo s ) .
I l l - An u l a ga o p a rci a l d e d ota géo co n sta nte d o o r$a m e nto v i g e nte , n o
va l o r d e R$ 3 0 . 0 0 0 , 0 0 (tri nta m i l rea i s ) , d e sti n a d os a co ntra pa rti d a d o M u n i c i p i o .
F o n tes d e Re c u rsos :
1 . 24 . 0 0 - Tra n sfe ré n c i a s d e C o n vé n i os N a o Re l a c i o n ad os a Ed u caga o , a Sa u d e new
a As s i sté n ci a Soc i a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$6 . 1 74 , 7 9
2 . 24. 0 0 - Recu rso s d e Exe rc i c i o s An te ri o res . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 1 9 3 . 82 5 , 2 1
1 . 0 0 . 0 0 - Rec u rs os O rd i n a ri o s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 30 . 0 0 0 , 0 0
Art. 3º- F i ca o Exec utivo M u n i c i pa l a uto riza d o a s u p lem e nta r a d ota ga o
o rpa m e nta ri a a uto ri zad a n o a rt . 1 n o s pe rce ntu a i s e l i m ite s p rev i stos n a
P REF EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO P I N H E I RO
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"“
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
é n a An u a l o u leg i s l a ga o es pe c ifi ca d e s u p lem e ntaga o , uti l i za n d o os
re c u rs o s d o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i F ed e ra l n . 4 . 3 2 0/64 .
Art. 4” Esta Le i e ntra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro-M G , 2 2 d e feve re i ro d e 2 . 0 1 8 .