norma nº 2105/2018

P RE F E ITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
§
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" ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 3º - F i ca o Execu tivo M u n i ci p a l a u to rizad o a s u p l e m e nta r a d otagéo
o rga m e nté ri a a u to ri zad a n o a rt . 1 ”
n o s pe rce ntu a i s e l i m ites p rev i stos n a Le i
O rga m e n ta ri a An u a l o u l eg i s l a ga o es pe c ifi ca d e s u p l e m e nta ga o , uti l iza n d o os
re cu rs o s d o § 1 O d o a rt . 4 3 d a Le i F ed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 4º- Esta Le i e ntra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
P refe i tu ra M u n i c i p a l d e J oé o Pi n h e i ro-M G , 2 2 d e feve re i ro d e 2 . 0 1 8 .
Ed ma r Xav i e r M a c i e l
P refe ito M u n i c i p a l