norma nº 2106/2018

© U BL I CA¶? AO
PRE FE ITU RA M U N IC I PAL DE
ESTADO D E M I NAS
LE I N . 2 . 1 0 6 , D E 27 D E F EVE R EI RO D E 20 1 8 .
J OAO PI N H EI RO
G E RAIS
a abertura de Crédito Adicional ES R ecial
vigente e dé outras providencias ”.
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i goes e d e a co rd o com a Le i O rg é n i ca d o M u n i c i p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exec utivo d o M u n i ci p i o d e
J oa o P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto rizad o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito
Ad i c i o n a l Es pec i a l , p o r excesso d e a rreca d a ga o , n o va l o r d e R$ 5 1 0 . 0 0 0 , 0 0
(q u i n h e nto s e d ez m i l re a i s ) , n o s te rm os d o Arti g o 4 3 co m b i n ad o co m o Artig o 46
Le i F ed e ra l 4 . 3 2 0/64 e p a ra g rafo u n i co d o a rti g O e a rti g o 2 5 , § 2º , a m bos d a
d a
Le i
C o m p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sa b i l i d ad e F i sca l ) p a ra ate n d e r a d es pe sa
d eco rre nte d a p re s e nte Le i , o bed e ce nd o a seg u i nte cl a ss ifi ca ga o o r$a m e nta ri a :
0 2 — P od e r Exe c utivo
0 2 . 0 6 . 06 - Se creta ri a M u n i ci pa l d e Ob ra s e Se rv i gos P u b l i co s
0 2 . 0 6 . 0 6 . 1 5 - U rb a n i s m o
0 2 . 06 . 0 6 . 1 5 . 45 1 — I nfra-Estru tu ra U rb a n a
0 2 . 0 6 . 0 6 . 1 5 . 45 1 . 1 5 0 1 - Se rvi gos P d b l i cos U rba n o s e R u ra i s
0 2 . 0 6 . 0 6 . 1 5 . 45 1 . 1 5 0 1 . 1 4 1 2 - Pav i m e nta gé o Asfa lti ca C o nve n i o 84 8 9 5 3
0 2 . 06 . 0 6 . 1 5 . 45 1 . 1 50 1 . 1 41 2 .4.4. 9 0 . 5 1 . 00 — Ob ras e l n sta l a goe s
R $ 5 1 0 00 0 , 0 0
Art. 2º - Pa ra a co be rta r a s d es pesa s d eco rre ntes d a
a be rt u ra d o C réd ito Ad i c i o n a l Es p e ci a l d e q u e trata o a rt . 1 º d a p rese nte Le i , se rao
u ti l iza d os rec u rs os o ri u n d os d o Exces so d e Arreca d agao p rove n ie nte s d o C o n ve n i o
n º 84 8 . 9 5 3/2 0 1 7 , fi rm ad o co m o M i n i sté ri o d a s C id ad e s , pa ra i n vesti m e nto s n a a rea
d e pa v i m e n ta gao a sfé lti ca , n o va l o r d e R$4 9 3 . 1 00 , 0 0 (q u atroce ntos e n ove nta e trés
m i l e ce m rea i s ) e p rev i s ao d e re n d i m e n tos d e a p l i cagé o fi n a n ce i ra n o va l o r d e
R $ 1 6 . 9 0 0 , 0 0 (d eze s se i s m i l e n ove ce ntos re a i s) .
Art. 3”
- F i ca a uto ri zad o ao Pod e r Exec utivo a re a l i za r a s
a lte ra gde s n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u s a o d a s d espesa s e p roj eto p rev i sto s n o
a rt . 1 º d e sta Le i através d e d ec reto .
Art. 4º - F i ca o Exec utivo M u n i c i p a l a uto ri zad o a
s u p l e m e nta r a d ota ga o o rga m e nté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º n os p e rce ntu a i s e l i m ites
p rev i sto s n a Le i O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l a ga o e s p ecifi ca d e s u p le m e nta pao , uti l iza n d o os recu rso s d o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
p u b l i ca gao .
P RE F E ITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G ERAIS
Art. 5º- Esta Le i e ntra ré e m v i g o r n a d ata d e s u a
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J oé o Pi n h e i ro, 27 d e feve re i ro de 2 . 0 1 8 .