| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL P.IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO M.HABITAÇÃO POPULAR. |
| native_id | 1815 |
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