| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1989 |
| Date | 1989-07-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES BAIRRO PORTO E ADJACÊNCIAS DE BRASILÂNDIA. |
| native_id | 1863 |
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