norma nº 511/1993

“a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº511/93 CÍ
DÁ DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL
DE BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheir -MG.,
por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei: ,
Art. 1º - Fica o Executivo Municipai au-
torizado a dar o nome de "Residencial CONSTANTINO PEREIRA" em homena-
gem ao Sr. Constantino Pereira da da Silva ao Residencial que será
construído em Brasilândia.
Art. 2º - Fica ainda o Executivo Munici-
pal autorizado a, se necess sêri io, abrir créditos suplementares ou espe
ciais no orçamento vigente para fazer face as despesas para execução!
desta Lei.
= Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
refeitura Municipal de João Pinheiro, !
09 de junho de 1993.
rd Da
Manocl Lopes Cançaco
Prefeito Municipal
V RN NERO
ver Lopes Cançado
Secretário Municipal de Administração