norma nº 513/1993

Sé
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 513/93 8
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
DENOMINADA "APAE! — ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JCÃO PI-
NHEIRO — MG.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MC.
por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
»
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pú
blica a APAE - Associação de Pais e amigos dos Excepcionais, Entida-
de Filantrópica sem fins lucrativos de João Pinheiro - MG.
Art, 2º —- Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
1
Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro,
O9 de junho de 1993.
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Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
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Hakcnolever Lopes Cançado
Secretário Municipal de Administraçao