norma nº 514/1993

[Av]
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
%
AUTORIZA DO EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O
PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSI-
CAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AS FAMÍ-
LIAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS!
PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 514/93
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG.,
por seus representantes aprova ec Eu, Prefeito Municipai sanciono a se-
guinte Lei: a
Art. 1º —- Fica criado o Programa de forne-
cimento a servidores municipais ce a famílias carentes cestas basicas
constituídas de 08 (oito) ítens à saber:
l- Arroz tipo 2..............0.......0. 5 kg
2- Feijão......cccccccecccicccreceea 2 Kg
3- Açúcar Cristal........ccccclcc col... 5 kg
4- Fuba.........ccc..... ccccecrccresal kg
5- Farinha de Mandioca................ 1 Kg
6- Macarrao..........cccccccccccc cc. 2 Kg
TT Café....cccccccerccce certa 1/2 Kg
8- Óleo de soja......... RE ....S00 Mi
Art. 2º —- Os produtos constantes do artigo
primeiro desta Lei, serao movimentados dentro do mês, contabilizados ex
traorçariamente.
Art. 3º — As cestas serao fornecidas atra-
vês de cadastramento que habilitará o participante do programa emitindo
a identificação do beneficiado.
Art. 4º — Os pagamentos serão efetuados an
tecipadamente pelos cadastrados não servidores e com cutorização de des
conto pelos demais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 29
nec
Manoel Lopes Cançado
de junho de 1993.
Prefeito Municipal
e
ND Ss NaN Sana
liszcnciever. Lópes Cançado
ope
Secretário Municipal de Administraçao