norma nº 515/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 515/93
PERMITE O USO DO BENS PÚBLICOS AQUI DIS
CRIMINADOS PELO CONSELHO COMUNITÁRIO
DO PASTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jcão Pinheiro-MG.
por seus representantes aprova e, Eu Prefeito Municipal sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a permitir o uso dos bens públicos aqui relacionados, a
título precário, por tempo indeterminado, gratuitamente, pelo Conselho!
Comunitário do Pastinho, na sua fábrica de farinha de mandioca, sita na
localidade do mesmo nome.
Parágrafo lº - Os bens a serem permiti-
dos traduzem-se nos seguintes:
I - Geladeira Consul Luxo com capacida-
de para 380 litros.
o II - Dois armários da marca Metalurgico
Ideal, cor cinza, com oito portas cada, dois metros de aitura e um me-
tro e vinte centimetros de largura.
III - Um armário da marca Metalúrgico '
ideal, de cor cinza com quatro portas, dois metros e sessenta centíme-'
tros de altura e sessenta centímetros de largura.
IV - Um armário da marca Metalúrgico '
Ideal de cor cinza, com quatro gavetas, um metro e trinta centímetros de
altura e sessenta centímetros de largura.
V - Um fogao Esmaltec com quatro chnames,
de cor azul.
VI - Uma mesa de madeira com três gave-
tas, com sessenta centímetros de altura por um metro e vinte centíme- '
tros de largura, acompanhado com três cadeiras de madeira.
VII - Uma máquina empacotadora, seladei
ra de embalagens plásticas.
Art. 2º —- O permissionário deverá se
comprometer e arcar com todas as despescs de manutenção e conservação t
dos bens permitidos, mantendo-os em perfeito estado.
Pai
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de junho de 1993.
e
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 29
fedor
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
Mas ed al es Cançado
Secretário Municipal de Administração