norma nº 516/1993

MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ea
LEI Nº 516/93 No
ATRIBUI COMPETÊNCIA AO EXECUTIVO MUNI-
CIPAL PARA PERMITIR OU AUTORIZAR O USO
DE BENS PÚBLICOS DO ACERVO, POR TERCEL
ROS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro -
MG., por seus representantes aprova e, Eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º
torizado a permitir ou autorizar o uso dos bens publicos abaixo, por ter
- Fica o Prefeito Municipal au
ceiros via Portaria ou Decreto, à título precario, por tempo certo e de-
terminado, mediante remuneração previamente fixada, independentemente ce
concorrência ou licitação, mediante as condições que estabelecer.
Art.
permitido ou autorizado nos termos dessa Lei, são os seguintes:
2º —- Os bens cujo uso pode ser
a) Todas as lojas da Estação Rodoviáa-!
ria Municipal;
o b) Praça "Luzia Mendes Romero", e nas!
dependências;
c) Mercado Municipal;
d) Lanchonete do Hospital "Antônio '
Carneiro Valadares'!;
e) Lanchonete Escolas municipais;
£) Traillers de Autônomos;
g) Lanchonete do CAIC "Israel Pinheiro
da Silva";
h) Postos Telefônicos dos Distritos e
da cidade.
Art. 3º — Revogadas as disposições er!
contrário, esta Leci entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro,
29 de junho de 1993.
Manoel Lopes Cançado
Prefeito municipal
N
NEAR
;
E AVEC CRT
ver Lopes Cançado
Secretario Municipal de Administração