norma nº 519/1993

- 36
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 519/93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCE-!
DER AUXÍLIO A PESSOAS CARENTES PARA A E-
DIFICAÇÃO DE MORADIAS POPULARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG
por seus representantes aprova, e Eu prefeito Municipal sanciono a seguin
te Lei:
CONSIDERANDO a grande demanda para a a-
quisição e/ou edificação de casas populares para o abrigo de famílias ca-
rentes no Município;
CONSIDERANDO os altos custos de financia
mento para a aquisição e/ou edificação de casas populares impossíveis de
Serem suportados pelos baixos salários;
CONSIDERANDO que compete ao poder públi-
co, nos termos da Lei o financiamento de obras sociais de forma direta e
indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Es-
tados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que a Constituição Federai!
define como competência dos Municípios, entre outras, a pronover progra-!
mas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais de
famílias carentes.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo plena-'
mente autorizado a promover ações que auxiliem famílias carentes na cons-
trução de sua moradia ou na melhoria das suas condições habitacionais, pa
ra os que nela se habitam.
Parágrafo Único - As ações a que se refe
re a presente Lei, neste artigo, traduzem-se na prestação de assistência!
tecnica pelo setor público competente, bem como na organização e incenti-
vo dos regimes de mutirão, como também no fornecimento de material básico
para construção de casas populares, como areia e cascalho.
Art. 2º - Fica ainda o Executivo Munici-
pal autorizado a, se necessário, abrir creditos suplementares ou especi-!
ais no orçamento vigente para fazer face as despesas para a fiel execução
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
, ESTADO DE MINAS GERAIS
NY Ea
da presente Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em '!
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro,
27 de agosto de 1993.
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
os Cançado
Secretário Municipal de Administração