norma nº 520/1993

e—=s
i
í
i
8
(o PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Y
LEI Nº 520/93 a
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PARA !
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OU- '!
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João pinheiro - MG.
por seus representantes aprova, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguin
te Lei:
CONSIDERANDO que a área adquirida pela !
municipalidade na "fazenda Alegre", periferia desta cidade e destinada ex
clusivamente à implantação do Distrito Industrial de João Pinheiro é mais
do que suficiente para tal finalidade.
CONSIDERANDO que por maior que sejam o !
número de indústrias que aqui pretendam instalar-se, nao conseguirão ocu-
par toda aquela área; que perfaz um total de 37.84,00 hectares.
CONSIDERANDO a grande necessidade de se
construirem mais casas populares para famílias de baixa renda, visando o
atendimento da crescente demanda;
CONSIDERANDO que, caso seja desmembrada"!
parte daquela área, não superior a 50% de sua totalidade para a constru-!
ção de referidas casas, não a inviabiliza para a futura instalação de in-
dustrias que por aqui queiram arriscar-se.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a desmembrar parte da área adquirida na "Fazenda Alegre",'
Situada na periferia desta cidade e destinada a implantação do Distrito !
Industrial de Joao Pinheiro, não superior a 50% da sua totalidade, para a
construção de Conjuntos Habitacionais, através da Cooperativa Habitacio-!
nal Evangélica de Minas Gerais, nos termos e condições já estabelecidos '
na Lei Municipal nº 498, de 06 de maio de 1993.
Art. 2º - Revogadas as disposições em '!
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIR!
NZ, ESTADO DE MINAS GERAIS
A,
Prefeitura Municipal de João Pinheiro
27 de agosto de 1993.
Manoel Lopes“Cançado
Prefeito Municipal
e Cançado
Secretário Municipal de Administração