norma nº 522/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
,
NY es
LEI Nº 522/93
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DA CIDADE E DÁ '!
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro -
MG., por seus representantes aprova, e Eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei: ,
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal au-
torizado a dar denominação às Ruas do Conjunto Residencial "Onésio Rabelo
de Souza"! que sera construído em João Pinheiro.
Weslei de Souza Nonato
Antônio Honório da Silva
Adélio Moreira Mota
Etelvina Alves do Couto
Maria Candida dos Santos
Aluízio Nogueira Júnior
Art. 2º - Fica ainda o Executivo Munici-
pal autorizado a, se necessário abrir créditos especiais ou suplementares
no orçamento vigente para fazer face às despesas de execução da presente!
Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em '!
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, '!
27 de agosto de 1993.
Manoel Lopes Cançado HazentNever Lopes Cançado
id prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração