norma nº 525/1993

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EFEIVURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 525/93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL!
O CONSFLHO COMUNITÁRIO DE SANTA LUZIA.
A Câmara Municipal e João Pinheiro - MG.
no uso de suas atribuições e de acordo com a "ei Orgânica do Município '
APROVA, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica declarada «vc utilidade !
pÚrlica municipal o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SANTA LUZIA, entidade filan-
trópica, sem fins lucrativos, com sede no Distrito de Santa .uzia da Ser
ra, na Praça Teofilo Braz Moreira, s/n, no Município de João Pinheiro.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
» Prefeitura Municipal dc João Pinhe
27 doc agosto de 1995.
Ley so TO
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
Den jer pes Cançado
Secretário Municipal de Administração