norma nº 527/1993

A MUNICIPAL DE JOÃO PiNHasco
ESTADO DE MINAS CERAIS
LEI Nº 528/93
AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER O SEGURO
DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS !
COLETIVO PARA O FUNCIONALISMO E DÁ OU-!
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinneiro-MG.,
vor seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a se-!
guinte
Art. 1º — Fica o Exccutivo Municipal au
rizedo o cfctuar m companhia de seguros Eq ora dl seguros
tor É f com companhia de segures ou corretora seguros, o!
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seguro de vida cm grupo ec acidentes pessoais coletivo, para o funciona-'
lismo municipal, nos termos das instruções, modácio c contições apresenta
das pela seguradora ou corretora e que fica fazendo paric integ
ta Lei.
Art. 2º — O seguro será obrigatorio va-
ra os funcionários 'e operários Go município, sendo facultado aos mesmos!
a escolha de capitais segurados, de conformidade com vencimento ou salá-
rio de caca um, cujo desconto se fará em folha de pagamento.
Art. 3º —- Esta Leci entrara em vigor na
data cc sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro,'
Cl de setembro de 1993.
a L, . Pia
Manoel Lopes Cançado
Prcfeito Municipal
" .
DM x SO Es e A 2 os
Hagen CT er Lopes “Cançado
Secretário Municipal de Administração