norma nº 533/1993

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PREPEBITUR: MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 533/93
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU
RA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVI
MENTO AGRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de João Pinheiro - MC.
por seus representantes aprova, e Eu Prefcito Municipal sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º —- É criada na estrutura adminis-
trativa da Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro a Secretaria Municioal de
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Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Agrerio.
Art. 2º — Para atender o disposto no ari.
1º desta Lei, os cargos necessários a implantação da Secretaria criada por
esta Lei, já constam da organização administrativa da Prefcitura, podendo
o Poder Executivo designar funcionários de outras secretarias e cargos va-
ra atender as necessidades da Secretaria criada.
Art. 3º —- Fica criado o cargo de Secreta
rio Municipal da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Agrário de provimento em comissão, com direitos e vantagens do cargo de
Secretário Municipal, incorporando o cargo criado ao quadro específico na
organização administrativa do Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrario, entrando a presente Lei em vigor a partir de 1º de janciro de
1994.
Profcitura Municipal de João Pinheiro, 15 de setembro de 1992.
Muge DA
Mano Lopes” Cançado
Prefeito Municipal
So Aço: EEE Cançado
Secretário Municipal de Adm
stracã
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