norma nº 534/1993

(es PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
NE ESTADO DE MINAS GERAIS
Ena
DÁ DENOMINAÇÃO AO POSTO ODONTOLÓGICO DO
BAIRRO PORTO DE BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS!
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG.,
por seus representantes aprova, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal au-
torizado a dar o nome de "EMIDIO DA COSTA NOGUEIRA” ao Posto Odontológico!
no Bairro Porto no Distrito de Brasilândia.
Art. 2º -—- Fica ainda o Executivo Munici-
pal autorizado a, se necessario, abrir creditos suplementares ou especiai
no orçamento vigente para fazer face as despesas para execução desta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposiçõe em con
trario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro, 15 de setembro de 1995.
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Secretário Municipal de Administração