norma nº 536/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 536/93
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTICO 1º DA
LEI Nº 227/88 DE 15 DE MARÇO DE 1988
A Camara Municipal de João Pinheiro-xG.,
no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipai APROVA,
e Eu prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 227/88 vas
sa a ter a seguinte redação:
É Declarado de Utilidade Pública o CONSE
LHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE OLHOS D'ÁGUA DO OESTE, entidade fi-'
lantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CCC nº 20.216.C16/0001-43,
com sede no Distrito de Olhos D'Água do Oeste, Município de João Pinheiro.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 22 de setembro de 1993.
res eo
“Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
. 355 AR o
Hazent ever Lopes Cançado
Secretário Municipal de Administração