norma nº 537/1993

PO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
R$. ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nºs537/93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO!
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO "SANTA
BÁRBARA" — CCDECOSBA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-xG
no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município,
APROVA, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica Declarado de Utilidade Pá
blica o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO "SANTA BÁRBARA”, entidade
filantrópica, sem fins lucrativos, fundada em 04 de dezembro de 1991, com
sede na Fazenda Capão dos Cavalos no Tauá, Município de Joao Pinheciro-MG.,
inscrita no CGC sob o nº 20.583.910/0001-51.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro, 22? de setembro de 199:
A
dia e o
“ Manoeí Lopes Cançado
Prefeito Municioal
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Hazeno ejever Lópes Cançado
Secretario Municipal de Administraçao