| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1993 |
| Date | 1993-09-22 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS LAVADEIRAS DE JPINHEIRO. |
| native_id | 1905 |
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ea PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 538/93 a DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA-! ÇÃO COMUNITÁRIA DAS LAVADEIRAS DE JOÃO PINHEIRO. A Câmara Municipal de João Pinhciro-MC., no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, APROVA, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pú blica a Associação Comunitária das Lavadeiras de Joao Pinheiro, entidade '! filantrópica, sem fins lucrativos, fundada em 30/11/90, com sede na Yraves sa Barão do Rio Branco, 100, no Bairro Água Limpa no Município de João Pi- nheiro-MG., inscrita no CGC nº 20.583.928/0001-53. Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro, ! 22 de setembro de 1993. ” dd mea ópes Cençado Prefeito Municipal SB RA >» 52os Na » Br flagenchgver- Lopes Cançado Secretario Municipai de Administração