norma nº 541/1993

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MUNICIPAL DE JOÃO PINH
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 541/93
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA '
INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-NG.,'
por seus representantes aprova, e Lu Prefeito Municipal sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Exccutivo autoriza
do a conceder os seguintes incentivos visando atrair pequenas e medi
dústrias de outras localidades para Joao Pinheiro, bem como a consti
deste tipo de empresa no Municipio;
I - Isenção de imposto e taxas municip
pelo periodo de 05 (cinco) anos.
ii- Doaçao de terreno em arca ce iocai a
ser previamente determinado de acordo comum com o ciicfc do Executivo Muni-
cipal.
Art. 2º —- As empresas para sc habililarem
ao recebimento de incentivos de que cogita esta Lei deverão comprovar Pe-!
rante a Prefeitura;
1 - Sua existência como pessoa jurídica e
inscrição nos cadastros fiscais do Município, do Estado c da União.
II - A subscrição ou integralização ão
cadastro social.
III - A inexistência de dívidas para com!
os órgãos e entidades públicas.
IV - A apresentação de Plano de Ação — ng
qual fique demonstrado e compromissado a criação minima de cmpregos direto
e faturamento mínimo de determinada quantia no excrcicio.
Parágrafo Único - A comprovação
mento do disposto no inciso IV far-se-a semestralmente utrave de
instruído com xerocópia da documentação respectiva.
Art. 3º — A cmpresa &
todo ou em partc o compromisso assumido com a Prcfcit
Ci tura,
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MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
no já formalizada este retornara ao patrimônio do Municipio mediante ação
os
judicial própria.
Parágrafo Único - As escrituras de doaçã
constarão obrigatoriamente clausula de retrocessao em caso de descumprimc!:
os
to dos compromiss assumidos no Plano de Ação.
Art. 4º - No caso de mudança na direção
das pessoas jurídicas beneficiarias dos favores desta Lci ou em caso de
venda total, essas condições terão que ser previamente estabeiecidas | co
o Poder Exccutivo, para cfcito de conhecimento c aprovação.
Art. 5º - Fica o Pocer Executivo autoriz
do a complementar a aplicação desta Leci mediante a expedição dc Decretos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 4
de setembro de 1993.
Ped Y í
. Manoel Lopes Cançado
Ed
(AA
Prefeito Municipai
Hazenckever"Lopes- Cançado
Secretário Municipal de Administração