norma nº 542/1993

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO A PESSOAS CA-
RENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de João Pinheiro-MG.
por seus representantes aprova, e Eu Prefeito Municipal sanciono a se- !
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal plenamente autorizar a alienar, para transferência de propricdades '!
imoveis urbanas, remunerada ou gratuita, sob forma de venda, doação ou
investidura,bens públicos do acervo do Município.
Art. 2º - Qualquer dessas formas de a-!
lienação podém ser usadas pelo Município, desde que satisfaça as exigên-
cias administrativas para o contrato alienativo c atenda aos requisitos'
específicos do instituto utilizado.
Art. 3º — Para o caso de transferência!
remunerada, a alienação virá precedida de avaliação prévia e concorrên-
cia, e em estrita obediência as determinações da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 4º - Esta Lei cntrara em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 29 de setembro de 1993.
A” A
Manoel Lopes Cançado
Preícito Municipal
H zenchgveh Lopas Cançado
Secretario Municipal de Administraçao