norma nº 545/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 545/93
ISENTA PAGAMENTOS DE TAXAS DE LICENÇA,
EXPEDIENTE E PROTOCOLO OS PROMOVENTES |
DE EVENTOS RECREATIVOS, DESPORTIVOS E
RELIGIOSOS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ CU-
TRAS PROVIDÊNCIAS
A Camara Municipal de João Pinheiro-MG.
por seus representantes aprova, e Eu Prefeito Municipal sanciono «à se-
guinte Leci:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo plena-
mente autorizado a isentar o pagamento de taxas de licença, expediente e
protocolo, os promoventes de eventos recreativos, desportivos e religio-
sos sem fins lucrativos, como veiculo de cultura do povo pinheirense.
Art. 2º — Esta Leci entrara em vigor na
Gata da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 29 de setembro de 1993.
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” Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Administração