norma nº 547/1993

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 547/93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA-
ÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO AEROPORTO,
COM SUA SEDE SOCIAL DENOMINADA “CENTRO
COMUNITÁRIO BAIRRO AEROPORTO".
A Câmara Municipal de Joao Pinheiro-HC.,
no uso de suas atribuições, e de acordo com a Lei Orgã nica do Municipio,'
APROVA, e Eu Prefcito Municipal sanciono a Seguinte ici:
Art. 1º —- Fica declarada de Utilidade
Publica a Associação dos Moradores do Bairro Acroporto, com sua sede so-'
N
cial denominada Centro Comunitário Bairro Aeroporto, entidade filaniropi-
ca, sem fins lucrativos, fundada em 13 de março de 1993, tem como princi-
pal finalidade a as sistência social em todos os seus níveis, e ações que
visem o progresso e desenvolvimento do Bairro Aeroporto e adjacências.
Art. 2º — Revogadas as disposições em
G
contrario, esta Lei entra em vigor na data da sua publica
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 14 de outubro de 1992.
a -
Dad “Manoel Lopes Cansado
Prefeito Nunicipal
Hagenc) Byerk
ecretário Municipal de Administração