norma nº 548/1993

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ESTADO e MINA 'S GERAIS
LEI Nº 548/93 v-
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO
COMUNITÁRIO UNIÃO - CCU.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-HG.,
no uso de suas atribuições e de acordo com a Leci Organica do Município, A-
PROVA, e Eu Prefeito Muni al sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade
Oss o CONSELHO COMUNITÁRIO UNIÃO, entidade filantrópica, sem fins lucra
tivos, localizada na Comunidade de Rio das Almas, Município de João Pinhei-
ro - MG., CGC nº 20.582.987/0001-07, que tem como finalidade principal a as
sistência social e toda ação que vise o progresso e des envolvimento de Rio
das Almas.
Art. ?º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro,'
20 de outubro de 1993.
“sro
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administraçao