norma nº 549/1993

x
pa
pres
ee
pera
Nm
MUNICIPAL DE J04U
DE MINAS GERAIS
La oh
free
—
LEI Nº 549/93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMI-
TIR O USO DO BEM PÚBLICO ABAIXO PELO
CONSELHO CENECISTA MUNICIPAL DE JOÃO PI
NHEIRO.
A Camara Municipal dc João Pinhciro-MG.,
por neus representantes aprova, e Eu Prefeito Municipal sanciono a se- !
puinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Prefeito Municipal au-
3
torizado a permitir o uso do predio situado nesta cidade, na Ru :
a
» Pre!
Dionísio nº 93, do acervo do Municipio, pelo Conselho Cenecista Muni f
pal de João Pinheiro, CGC nº 33.621.384/2003-98, para funcionament
to
colegio Comunitario, via Decreto, a titulo precario, por tempo indeterm
i-
(o)
[an
o
[o
aa
nado, mediante as condições que estabelecer.
Art. 2º — Revogadas as disposições
8 E Çç
E]
3
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinhciro, 20 de cutubro de 1993
> .
— anodi Lopes Cançado
“refeito Municipal
e
N
Sono Zadda É
Ha4e REVER Lopes, Cançado
Secretario Municipal de Administraçao
tn