norma nº 551/1993

ESTADO DE MINAS
LEI Nº 551/95
E DA
CRIA O CARGO DE ASSISTE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipai de sono Pi
or seus representantes aprova, ec bu, Prefeito MNunicipui sanc
p p , Í
te Lei:
Art. 1º — di criado na
trativa da Prefeitura Municipal de João Pinheiro, o cargo doe Assistente
Téc - -
Tecnico de provimento em Comissão de livre nonvação e
Ari. 2º — Os vencine
cargo mencionado no urtigo primeiro desta ici, sera a dc Sccrctercio'
Municipal.
Art, 3º — Ag atribuições do
por esta Lei, serao as de natureza tecnica aduir
des udministrativas do Poder Executivo.
Ari. 4º — dista Lei cniraco cm vigor na
data da sua pubiicuçao, revogadas as disposições em Contrário.
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citura Municipal do Joao Pinheiro, 26 doe outubro de 1096.
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Prefeito Municipe
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Secretario Municipal de fximi:
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