norma nº 553/1993

' 85
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 553/93 Pacheo Pp
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 405/91,
DE 08 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SO-
BRE O PLANO DE CARRETRA DOS SERVIDORES '!
PÚBLICOS CIVIS DE JOÃO PINHEIRO - MG.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-NG.,
por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a se-!
guinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 6º, 7º, 9º, 10º, 11º,
13º, 14º, 16º, 26º, 28º, da Lei 405/91, de 08 de outubro de 1991, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A tabela salarial, que esta !
escalonada em faixas salariais, identificadas por Níveis, em algarismos!
romanos, e graus, por letras alfabeticas, de acordo com o anexo II.
Art. 7º —- O provimento dos cargos deste'
Plano de Carreira, dar-se-a sempre no nível correspondente, Grau Base, '!
em consonância com os anexos I, II e III desta Lei.
Art. 9º - As progressões horizontal e
vertical ocorrerá por biênio e decênio, respectivamente observados os re
quisitos desta Lei e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A - PROGRESSÃO HORIZONTAL - É o avanço '!
do vencimento do Servidor ao grau imediatamente superior ao em que esta!
posicionado.
B - PROGRESSÃO VERTICAL - É a elevação '
do vencimento do Servidor ao nível imediatamente superior ao em que esta
posicionado.
Art. 10º — ....ccccccccccccc cce cccracs
Parágrafo 1º - a Progressão horizontal !
concedera ao Servidor o percentual de 1% (um por cento) sobre seu venci-
mento.
Art. 11º - A Progressão Vertical sera de
vida ao Servidor que tenha conseguido 05 (cinco) Progressõoes Horizontais.
Parágrafo 1º - A Progressão Vertical con
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ra 1º
cederã ao Servidor o percentual de 2% (dois por cento) sobre seu venci-!
mento.
Art. 13º — .ecccccccccccciccc crer
III - Obter, no período aquisitivo a que
se refere o art. 10º, pontuação mínima de 60% (sessenta por cento).
Art. 14º — Para efeito desta apuração ob
servar-se-a o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 16º - A avaliação de desempenho se-
rã realizada quadrimestralmente, através do BIA - BOLETIM INDIVIDUAL DE
APURAÇÃO nos meses de março, julho e novembro, independentemente, da da-
ta da Portaria de Nomeação do Servidor.
Art. 26º - O Poder Executivo concedera '
reajustes salariais uniformes, na mesma data, aos Servidores Municipais.
Art. 28º - Na data da aprovação deste
Plano, sera promovido o reenquadramento dos Servidores Municipais, obser
vando os efeitos e vantagens adquiridas em decorrência da Lei 405/91".
Art. 2º —- Revogam-se parágrafo único do
art. 6º, art. 18º, art. 19º, incisos I, Ia do art. 26º, incisos I, II, e
III do art. 28º e art. 38º, da Lei 405/91, de 08 de outubro de 1991.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, devendo ser editada como Lei Complementar, confor-—
me dispõe a Lei Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 10 de novembro de 1993.
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+" Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Administração
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OVÍVEINON VINVIHOd zo IIAXX TUVINIVISA ooTAPanr HOdvENDOS.
OVÔVEIHON VINVINOd T IIAXX THVINEVISA TVHSD HOCVINDONA" NS
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DSAC/WON VINVINOS so XXX IHVINIVISA “TVdIDINAH OTHVILIHOSS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III - FOLHA 1
TABELA DE VENCIMENTOS PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 1993. PREFEITURA MUNICIPAL
JOÃO PINHEIRO - MINAS GERAIS.
NIVEL VENC. BASE GRAU A GRAU B GRAU C * GRAU D GRAU E
I 14.393,00 14.537,00 14.682,00 14.829,00 14.977,00 15.272,00
II 15.577,00 15.733,00 15.891,00 16.049,00 16.210,00 16.372,00
III 16.699,00 16.866,00 17.035,00 17.205,00 17.377,00 17.551,00
IV 17.902,00 18.081,00 18.262,00 18.444,00 18.627,00 18.815,00
V 19.191,00 19.383,00 19.577,00 19.773,00 19.971,00 20.170,00
VI 20.573,00 20.779,00 20.987,00 21.197,00 21.409,00 21.623,00
VII 22.055,00 22.276,00 22.499,00 22.724,00 21.951,00 23.180,00
VIII 23.644,00 23.880,00 24.119,00 24.360,00 24.604,00 24.850,00
IX 25.347,00 25.600,00 25.856,00 26.115,00 26.376,00 26.637,00
X 27.170,00 27.441,00 27.716,00 27.993,00 28.273,00 28.556,00
XI 29.127,00 29.418,00 29.713,00 30.010,00 30.310,00 30.613,00
XII 31.225,00 31.538,00 31.853,00 32.171,00 32.495,00 32.818,00
XIII 33.474,00 33.809,00 34.147,00 34.489,00 34.834,00 35.182,00
XIV 35.886,00 36.244,00 36.607,00 36.973,00 37.343,00 37.716,00
XV 38.470,00 38.855,00 39,244,00 39,636,00 40.032,00 40.433,00
XVI 41.242,00 41.654,00 42.071,00 42.491,00 42.916,00 43.345,00
XVII 44.212,00 44.654,00 45.101,00 45.552,00 46.007,00 46.467,00
XVIII 47.396,00 47.870,00 48.349,00 48.832,00 49.321,00 49.814,00
XIX 50.810,00 51.318,00 51.837,00 52.350,00 52.873,00 53.402,00
XX 54.470,00 55.015,00 55.565,00 56.121,00 56.682,00 57.249,00
XXI 58.394,00 58.978,00 59.568,00 60.163,00 60.765,00 61.373,00
XXII 62.600,00 63.226,00 63.859,00 64.497,00 65.142,00 65.794,00
XXIII 67.110,00 67.781,00 68.459,00 69.143,00 69.835,00 70.533,00
XXIV 71.944,00 72.663,00 73.390,00 74.124,00 74.865,00 75.614,00
XXV 77.126,00 77.898,00 78.677,00 79.464,00 80.258,00 81.061,00
XXVI 82.682,00 83.509,00 84.344,00 85.186,00 86.039,00 86.890,00
XXVII 88.628,00 89.514,00 90.409,00 91.313,00 92.226,00 93.149,00
XXVIII 95.012,00 95.962,00 96.922,00 97.891,00 98.870,00 99.859,00
XXIX 101.856,00 102.875,00 103.903,00 104.945,00 105.992,00 107.052,00
XXX 109.193,00 110.285,00 111.388,00 112.502,00 113.627,00 114.763,00
OBSERVAÇÃO: O Abono-Família é 2% (dois por cento) do vencimento base, nível I.
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