norma nº 561/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE quÃU o
ESTADO DE MINAS GERAIS
REVOGA A LEI Nº 548/95 DE 20 Dr OUTU-!
BRO DE 1993, QUI DECLAROU DE UTILIDADE
PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO UNIÃO -
Ccu.
A Camara Municipal de sous Pinheiro -
MG., no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Muni
cipio, aprova, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica revogada cm scu inteiro
teor a Lei nº 548 de 20 de outubro de 1993, que declarou de utilidade!
pública o Conselho Comunitário União - CCU de Rio das Almas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrario.
Art. 3º — isla Lei entra ca vigor ra
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de joão Pinheiro,
08 de dezembro de 1993.
Ds
- “Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
Lopes CanQoio
3
nã
I
n Ne a
DTD Ea
dzendJ eve .
SecreLaário Municipal de Adminisiração
ç .