norma nº 566/1993

sstaDO DE MINAS “cima
LEI Nº 566/93
AUTORIZA A CESSÃO DE MÁQUINAS E OPERADORES
DA PREFEITURA À POLÍCIA FLORESTAL COORPORA
ÇÃO INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTA-
DO DE MINAS GERAIS,
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG.,'
por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono &
seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal'
autorizado a ceder à Polícia Florestal órgão integrante da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, máquinas e operadores da Prefei-
tura para a construção de 1000m (mil metros) de valas para a drena-
gem e canalização de água que servira o seu Posto Avançado de Fisco
lização, sito no local denominado "Diva Peres" à margem csquerda do
Rio da Prata, dentro do Município de Lagoa Grande.
Art. 2º - A cessão devera ser gratuila, da-
do o carater relevante dos serviços a serem efetivamente executados.
Art. 3º - Esta lci entrara em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Joao Pánbceiro ni
de dezembro de 1993.
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
dono iguas ToSes Cunçado
Secretario Municipal de Admininiinas