norma nº 567/1993

O PREPEITUNA MUNICIPAL DE J0/
ESTADO .DE MINAS GERAIS
LEI Nº 567/93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA-
ÇÃO DOS COMERCIÁRIOS DE JOÃO PINHEIRO.
A Camara Municipal de João Pinheiro, no
uso das atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município APRO
VA:
Art. 1º —- Fica declarada ce utilidade
pública a ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIÁRIOS DE JOÃO PINHEIRO, entidade Fi-
lantropica, sem fins lucrativos, fundada em 26/07/93, inscrita no
CGC nº 73.738.494/0001-80, devidamente registrada no Cartório de Reg.
Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº R-1-226, fls. PoE, Livro 1-5
Pes. Jr.em 27 de outubro de 1993, com prazo de duração iudeLerminado,
para os fins a que se destina.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrario.
Art. 39º - Esta Lei entrara em vipor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro,
15 de dezembro de 1993.
SEE Po:
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Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de AGminislr