norma nº 568/1993

DS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUBo cisi
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 568/93
ALTERA O ART. bb DA LEL nº
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jouo Finhorro-to.,
por seus representantes aprova e Eu, Prefeilo Municival sanciono
seguinte Lei:
a
Art. 1º - O art. 55 da Lei Municipal nº
320/89, de 29 de dezembro de 1989, doravante passa à vigorar com
seguinte redação:
Art. 55 - O valor do imposto sera apura
do mensalmente pelo proprio contribuinte e recolhido aos setores mu
nicipais ate o segundo dia do mês subsequente ao da venda, sujeitar
do-se a posterior homologação pela autoridade competente.
Art. 2º —- Revogadas as disposições em
, =
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal du Jogo Pinheiro
no
15 de dezembro de 1993.
diria
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal!
Ea pod) os Õ.
PET Lopes Cançado
Secretário Municipal de Administração