norma nº 569/1993

LEI Nº 569/95
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTICO 80 DA L.
320 DE 29 DE NOVE
PRAS PROVIDENCIAS
Do LO
O Prefeito Municipal de JoSo Pinheiro,
Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovcu,
Eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- O Artigo 88
pitulo III, das Aliquotas das Taxas de Poder “2 PM
a seguinte redação:
Art. 88 - As taxas pel
der de Polícia, serao cobradas por unidades ou fr
p
cal (UFJP), vigente no Município.
g E
1 - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Unidades
a) industria.....cccccccccccci
Ceci RO
b) comercio......ccccicccccc.
Por estabelecimento:
” o]
l- ate BOmÊ..c.cccccccllc OE ETO,
Do
I
[o
E
g
8
: . 1 2 A pr
de 50 ate 100m"................ 3,00
— ucimna de 100 ate 150m
[6%]
f
E
|
6 — errei EG,
c) bancários
financiamento e
voslimernto....... ecra 40)
É) Con iorários de veículos
e ArCS. cce rre ecc ... ES)
c) profissionais liber
rciação de empregos......ccccccccccco
£) representantes comerciais
autonomos corretores, de
chantes e similares.....
i
g)
ESTAD
O)
profissionais autonomos que
que exerçam atividades sem
aplicação de capital......... ...
a
ssionais autonomos que
n
xerçam atividades com apii
(o)
apital (não in-
luídas em outro ítem desta
vi
fo)
ja
s
p
[ê
a
[o]
19)
o)
E
tos:
Aus
ficinas mecanicas...........
of
- pequenas oficinas............
recauchutagem de preumaticos.....
e
postos de serviços para veicu
los depositos de inflamave
losivos e similares...........
ec lavanderias........
saloes dec beleza
estabelccimentos de banhos cu
chas;, saúnas, massagens, gi-!
rastica e congê eneres.....cccccc.
ensino de qualquer grau ou na-
quaisquer outras atividaucs;,
não incluídas nesta tabela, as
sim como quaisquer pcss
estabelecimentos que de
permanente ou eventual, prest
os serviços ou exerçam as aiivi
dades constantes da labela cue
se trata o artigo 24 deste Codi
so fributário....cccccccerccececo
2
Y
ts
“
õ
o
pas
tos
unidaces
V) Diversões Públicas:
| 1 —- cinemas, boates e restaurantes
dançantes e similares.......... 2 ANO cc crrccca 2
2 - bilhares e quaisquer ouiros Jo-
gos de mesa, por mes
3 - boliches por pistas......
4 - circos e parques de diversões.....
ou fração......cccccicciccict ice screen Io
5 - bailes e festas (excecutando-se
os bailes festas estudantis ou
outras cuja renda, se Gestine
a fins assistenciais.........c. ll. DIÁL.. co iso
— 6 — quaisquer espetáculos ou diver-
soes nao incluídas nos ítens
anteriores......ccccccccccccc cc cce ....1,8
Ii - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADES
publicidade afixuda na parte
externa de estabelecimento de
qualquer natureza.
o
4
b) publicidade em placas, paineis
cartazes, faixas e similores,
coijocados em terrenos, tapumes,
jardins, cadeiras, andaimes,
mu
- ros, telhados, pratibandas, ban
cos, campos de esporte, qualquer
que seja o sistema de colocação
Vs desde que visíveis de ruas ou
' cstradas e caminhos municipais......ANO....... .:00
cj publicidade em cinema por meio
de projeção.....
d) propaganda falada atraves de vei
culo por veiculo..... crer BS 100
— TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
. Ya
a) constryção de: Por
1 - edificações com alé 60 m..ccccccccicio .....60
2 - icações acima de 60 até
IV
DONT
PREPESICU
3 - edificações acima de 100
2 AR
+ 2% por mí” que exceder de 100.
b) reconstrução de:
ps
- ediTficaçoes com ate 60
o
- edificações acima de 50
edificações acima de 100mº..... e.
(es)
c) arruamento e loteamento:
1 — aprovação de arruamento para metro
lJincar Ce rua....ccccecceccccscceccrs ..
2 — aprovação de loteamento por lJote....
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO
a) espaço ocupado por bancas
revistas, frutas, verduras, ou sil
lares, ou por balcões, barracos, m
sas, tabuleiros e semelhantes nº
ra, vias e logradouros públicos con
depósitos de materiais, em iccais d
signados pela Prefeitura, por prazo
e critério desta................ ....
b) espaço ocupado com mercadorias, sem
uso de qualquer movel ou ir
por metro quadrado. ......cc.c. 0.0... ..
c) espaço ocupado por circos e parques
de diversoes............
d) espaço ocupado por veiculos de :
uel (taxi e outros) por veiculo.....
e) demais usos das vias e logradouros
vúblicos não enumerados e desde que
devidamento qutorizados..
a) ambulante
PARA DE LICENÇA DE HADBITE-SE
= . 2
a) construçao com ate 60 mT....ccccccticcc cisco
= : E 2 1a 2
b) construção acima de 50 m” ate 100 mÚ.....cccc..
= : 2
c) construçoes acima de 100 mÚ...cccccccccccooo ..
PAXA DE PERMISSÃO PARA
T firar rms
PUBLICO
%
[60
O
: RA HER
a vid Ely
PURA MUNÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) por veículos, por ano........ccceccecacenece cce sdo
[o]
Parágrafo Único - Havendo correçao do va-
lor da UF acima da capacidade econômica Go Município, c ao Prefeito
idutor nos valores
Art. 2º —- Esta Lei ne
de sua publicação, revogando-se as disposiçoes
Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro, “5
>
de dezembro de 1993.
Prefeito Kunicipal