norma nº 2150/2018

PRE F E ITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
| F U B Ll C Ai?,AO
LE I N . 2 . 1 50 , D E 0 5 D E J U N HO D E 20 1 8 .
“Disp6e sobre a abertura de Crédito Adicional
ESR ecial no orgamento v'igenfe e dé outras
providencias ".
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J o9o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u igées e d e aco rd o com a Le i O rg é n ica d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e
J oéo Pi n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a utorizad o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito
Ad i ci o n a l Especi a l , po r excesso d e a rrecad a$éo , n o va lo r d e R $ 1 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (u m
m i l h é o d e rea i s ) , n o s te rm os d o Artig o 4 3 , com b i n ad o co m o Art i g o 4 6 d a Le i Fed e ra l
4 . 320/64 e p a rég rafo d n i co d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º, a m bos d a Le i
C o m p lem e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res po n sa b i l id ad e F i sca l ) pa ra ate nd e r a d e s pesa
d eco rre nte d a p rese nte Le i , obed ece n d o a seg u i nte cl a s s ifi ca $a o o rga m e n ta ri a :
0 2 — Pod e r Exe cutivo
02 . 06 . 06 — Secreta ri a M u n i ci pa l de O b ra s e Se rvi gos Pd b l icos
02 . 06 . 06 . 1 5 - U rba n i s m o
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 — l nfra-Estrutu ra U rb a n a
0 2 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 - Se rvi gos P d b l i cos U rb a n os e R u ra i s
0 2 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 . 1 4 32 - Pavi me ntagéo Asfé lti ca C o n vé n i o 84 07 2 0
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 . 1 4 32 . 4 . 4 . 90 . 5 1 . 00 — Ob ra s e l n sta l a gdes
R$ 1 000 000 00 .
Art. 2°
- Pa ra aco be rta r é s d es pesa s d eco rre ntes d a
a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Especi a l d e q u e trata o a rt . 1 º d a p rese nte Le i , se ra o
uti l izad os recu rsos o ri u n d os d o Excesso d e Arre cad agao p rove n ie ntes d o C o nvé n i o
nº 84 072 0/2 0 1 6 , fi rm ad o co m o M i n isté rio d as C id ad es , p a ra i n vesti m e ntos n a a rea
d e pavi m e nta gao a sfa ltica , n o va lor d e R$ 98 7 . 600 , 0 0 ( n ovece ntos e o ite nta e sete
m i l e se isce ntos rea i s ) e p revi séo d e re n d i me ntos d e a p l icagao fi n a n ce i ra n o va l o r d e
R$ 1 2 . 4 0 0 , 0 0 (d oze m i l e q u atroce ntos rea is) .
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exec utivo a rea l iza r a s
a lte ra gées n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u s a o d as d es p esa s e p roj eto p revi stos n o
a rt . 1 º d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n i c i p a l a uto rizad o a
s u p le me nta r a d otagao o rga me nté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º n os pe rce ntu a i s e l i m ites
p revi stos n a Le i O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l agao es pe cifi ca d e s u p l e m e nta ga o ,
uti l iza n d o os recu rsos d o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 5º Esta Le i e ntra em vi g o r n a d ata d e s ua p u b l icagé o .
P refe itu ra M u n i c i p a l de J oéo P i n h e i ro-M G , 0 5 d e j u n h o d e 2 0 1 8 .