norma nº 2152/2018

P RE F EITU RA M U N I C I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
LE I N . 2 . 1 52 , D E 1 2 D E J U N HO D E 20 1 8 .
"DISRº
" e SObre a abertura de Crédito Adicional
*
+R ecial no orgamento vigente e dé outras
providencias ".
A C é m a ra M u n i ci pa l d e J o é o P i n he i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i g0es e d e aco rd o co m a Le i Org é n i ca d o M u n ici p i o a p rovo u e e u , Prefe ito
M u n ici pa l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F ica o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e
J oéo P i n he i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es peci a l , po r excesso d e a rrecad a gé o e a n u laga o d e d ota$ao o rga m e nté ria , n o va l o r d e
R$ 32 0 . 0 00 , 00 (treze ntos e v i nte m i l rea i s) , d e a co rd o com o Artig o 4 3 , com b i n ad o
co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 320/64 , e § u n i co d o a rtig o 8º e 2 5 § 2º, a m bos d a
Le i Com p lem e nta r nº. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , p a ra ate nd e r as d es pesas d eco rre ntes d a
p rese nte Le i , obed ece n d o é seg u i nte cl a ss ifica gé o o rga me nta ri a :
02 — Pod e r Exec utivo
02 . 1 3 — Sec reta ri a M u n ici p a l d e Ag ri cu ltu ra
0 2 . 1 3 . 0 1 - Secreta ri a M u n i ci p a l d e Ag ri cu ltu ra
02 . 1 3 . 0 1 . 2 0 — Ag ri cu ltu ra
02 . 1 3 . 0 1 . 20 . 60 6 — Exte n sé o R u ra l
02 . 1 3 . 0 1 . 2 0 . 6 06 . 2 0 0 1 — Dese nvo lv i m e nto R u ra l e d os D istritos
02 . 1 3 . 0 1 . 2 0 . 6 06 . 2 0 0 1 . 1 4 34 - Aq u i s i gé o M aq u i n é ri o Ag ri co l a
02 . 1 3 . 0 1 . 2 0 . 6 06 . 2 0 0 1 . 1 4 34 . 4 . 4 . 90 . 52 . 0 0 — Eq u i pa me ntos e M at . Pe rm a n e nte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 32 0 . 0 00 , 0 0
Art. 2º - C o n stitu e m recu rsos pa ra a a be rtu ra d o p rese nte
C réd ito Ad ici o n a l Especi a l a q u e se refe re o Artig o 1 º
I - Excesso d e Arrecad a $éo n o va l o r d e R$ 3 0 0 . 0 0 0 , 0 0
(treze nto s m i l re a i s ) , p rove n i e nte d a p ro posta cad a strad a n o S i g co n s ob o n d m e ro
0 048 3 9/2 0 1 7 e C o nvé n i o 1 4 9 1 00 06 1 4 , fi rm ad o com a Secreta ri a d e Ag ricu ltu ra d o
Esta d o d e M i n a s Ge ra is ;
I I - An u la gé o p a rci a l d e d otagéo co n sta nte d o o r$am e nto
v i g e nte , n o va l o r d e R$ 1 4 . 0 0 0 , 0 0 (q u ato rze m i l rea i s) , d e sti n ad os a co ntra p a rtid a d o
M u n ic i p i o ;
I I I - P revisao d e re nd i me ntos d e a p l ica ga o fi n a n ce i ra no
va l o r d e R$6 . 0 0 0 , 0 0 (se is m i l rea is ) .
Fonte de Re c u rsos :
1 . 24. 00 - Tra n sf. d e C o nvé n i os N é o Re l a cio n a d os é Ed u ca$ao , é Sa d d e n ew é
As s isté n cia Soci a l
1 . 0 0 . 0 0 - Rec u rsos O rd i n é ri o s .
Art. 3º - F ica a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r a s
a lte rag0e s no P PA, L D O e n a LOA pa ra i n cl u séo d as d es pesas e p roj eto
p revi sto n o a rt. 1 º d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 4º - F i ca o Exec utivo M u n i ci pa l a uto rizad o a
s u p lem e nta r a d ota géo a uto rizad a n o a rt. 1 º, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p revistos n a
Le i O rga m e nté ri a An u a l o u leg i s l aga o especifica d e s u p l e m e nta gé o , uti l iza n d o os
recu rsos p revistos n o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Lei Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
p u b l icagéo .
P REF EITU RA M U N IC I PAL DE J OAO P I N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art. 5º - Esta Le i e ntra em vig o r n a d ata d e s u a
Art. 6º - Revog a m -se a s d i s pos i goes e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e Joé o Pi n h e i ro-MG , 1 2 d e j u n h o d e 20 1 8 .
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”
Eia r Xav i e a c i e l
P refe ito M u n ici pa l