norma nº 2153/2018

P RE F EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
LE I N . 2 . 1 53 , D E 1 2 D E J U N H O D E 20 1 8 .
AB R E C R E D I TO ES P E C I AL AO OR$AM E N TO VI G E N TE
E DA O U TRAS P ROVI D E N C IAS .
A C é m a ra M u n ici pa l d e J oéo P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i gées e d e aco rd o co m a Le i O rg é n ica d o M u n ici p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci pa l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Exec utivo d o M u n i ci p io d e
J o ao Pi n he i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto ri za d o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es pec i a l
n o va l o r d e R $ 1 1 0 . 0 0 0 , 0 0 ( ce nto e d ez m i l rea i s) , d e aco rd o co m o Artig o 4 3 ,
co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § u n i co d o a rti g o 8º e a rtig o 2 5
§ 2º, a m b os d a Le i co m p le m e nta r nº. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , pa ra ate n d e r és d es pesa s
d eco rre ntes d a p rese nte Le i , o bed ece nd o é seg u i nte c lass ifi cagéo o rga me nta ri a :
0 2 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Se creta ri a M u n i ci pa l d e Sa d d e — F u n d o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i c i p a l d e Sa ud e — Recu rsos Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 — Ate n gé o Bés ica
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — Prog ra m a d e Ate n d i m e nto Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 1 4 3 3 — Ve icu l o Proposta 1 2 1 36 07 0 000 1 1 800 1
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 1 4 3 3 . 4 .4 . 90 . 52 . 0 0 — Eq u i p a me ntos e M at . Pe rm a ne nte
R$ 1 1 0 000 00 .
Art. 2º - C o n stitu em rec u rs os pa ra a a b e rtu ra d o C réd ito
Ad i ci o n a l Es pe ci a l a q u e se refe re o Art . 1 º
I - Excesso d e Arrecad a gdo , p rove n iente d a Tra n sfe ré n c i a
d o F u nd o N acio n a l de Sa d d e , d e p os itad o n a C o nta 66 24 0 50 9 , a g é n cia 1 8 1 8-0 , C a ixa Eco n om i ca Fed e ra l , e m 0 5 d e j u n h o d e 2 . 0 1 8 , n o va l o r d e R$ 1 0 0 . 0 00 , 00 (cem
m i l rea i s) ;
I I - P rev is to d e re nd i m e ntos d e a p l ica gao fi n a n ce i ra n o
va l o r d e R$ 1 0 . 0 00 , 00 (d ez m i l rea i s) .
Fo nte de Rec u rso — 1 . 5 3 . 0 0 - Tra n sfe ré n c i a s d e Recu rsos d o S U S pa ra
l nvesti m e ntos n a Red e d e Se rvi gos d e Sa d d e .
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r a s
a lte rag0es n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i nc l u sé o d a d es pesa e p roj eto p revisto no
a rt . 1 º d a p rese nte Le i através d e Dec reto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n ici p a l a uto riza d o a
s u p l em e nta r a d otagéo a uto rizad a n o a rt. 1 º, n os p e rcentu a i s e l i m ites p revi stos n a
Le i O rga me nté ri a An u a l o u l eg i s l a gao es pec ifi ca d e s u p l e m e nta gé o , uti l iza nd o os
recu rsos p revi stos n o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
p u b l i ca géo .
P REF EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 5º - Esta Le i e ntra e m v ig o r n a d ata d e s u a
Art. 6º - Revog a m -se a s d i s pos i gées em co ntré rio .
P refe i tu ra M u n i c i pa l de J oéo P i n h e i ro-M G , 1 2 d e j u n h o d e 20 1 8 .
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P refe ito M u n i ci p a l