norma nº 2155/2018

PREF EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAIS
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oé o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i gdes e d e aco rd o co m a Le i Org é n i ca d o M u n ici p io a p rovo u e e u , Prefe ito
M u n i ci pa l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º. E m ate n géo é Le i Fed e ra l n . 1 3 . 0 1 9/20 1 4 a
tra n sfe ré n cia d e recu rsos po r é rg éos e e ntid a d es d a Ad m i n istra géo P d b l ica
M u n i ci p a l , pa ra O rg a n iza ga o d a Socied ad e C iv i l , o bj etiva n d o a rea l iza gé o d e
se rv igos , p rog ra m a s e p roj etos o u eq u iva l e ntes , se ré efetivad a med i a nte a
ce le b rag9o d e te rm os d e co l a b o ra gé o , fom e nto o u aco rd o d e coopera géo , o bse rvad a
a l eg i s l agéo em vig o r e os te rm os d o reg u l a me nto .
co n s i d e ra-se :
LEI N . 2 . 1 55 , D E 1 2 D E J U N H O D E 20 1 8 .
ESTABE LEC E NORM AS PARA TRAN S F ERE N C IA D E
R EC U RSOS A O RGAN lZA$OES DA SOC I E DAD E C IVI L
E DA O U TRAS PROVI D E N C IAS .
Art. 2º. Pa ra os efe ito s d esta l e i e se u s reg u l a me ntos ,
I — o rg a n izagdo d a soci ed ad e civi l - OSC :
a ) e ntid ad e p rivad a sew fi n s l u crativos q u e mo d istri b u a
e ntre os se u s séci os o u a ssoci ad o s , co n se l h e i ros , d i reto res , e m p reg ad os , d oad o res
o u te rce i ros eve ntu a is res u ltad os , so b ra s , exced e ntes ope ra ci o n a is , b rutos o u
l iq u id os , d ivid e n d os , i se n $ées d e q u a lq u e r n atu reza , p a rtici pagées o u pa rce l a s d o
se u p atri mé n i o , a ufe rid o s m ed i a nte o exe rci ci o d e s u a s ativid a d es , e q u e os a p l iq ue
i nteg ra l m e nte n a co n secu géo d o res pectivo o bj eto soci a l , d e fo rm a i m ed i ata o u p o r
m e i o d a co n stitu i géo d e fu nd o p atri m o n ia l o u fu n d o d e reserva , i n cl u i n d o a s
d e n o m i n ad a s e nti d ad es fi l a ntro p i cas ;
b) as soci ed ad es coo pe rativas p rev ista s n a Le i Fed e ra l nº
9 . 867 , d e 1 0 d e n ove m b ro d e 1 9 99 , as i nteg rad as p o r pe ssoa s em s itu a géo d e ri sco
o u v u l n e ra b i l i d ad e p esso a l o u soci a l , a s a lca n ga d as po r p rog ra m a s e a gées d e
co m bate a p ob reza e d e g e ra gé o d e tra b a l h o e re n d a , a s vo ltad a s p a ra fo m e nto ,
ed u cagao e ca pa cita ga o d e tra ba l h ad o res ru ra i s o u ca p acita gao d e ag e ntes d e
a ss isté n ci a técn ica e exte n séo ru ra l , bean co m o as ca pacitad as pa ra a execu géo d e
ativid ad es ou p roj etos d e i nte resse p d b l i co e d e cu n h o soci a l ;
c) a s o rg a n izagoes re l ig i osas q u e se d ed iq u e m a
ativi d ad es o u a p rojetos d e i nte resse p d b l i co e d e c u n h o s oci a l d i sti nta s d a s
d esti n a d as a fi n s excl u s iva m e nte re l i g i osos ;
I I — p a rce ria : co nj u nto d e d i re itos , res po ns a b i l id ades e
ob rig a goes d eco rre ntes d e re lagao j u rid i ca esta be lecid a fo rm a l m e nte e ntre a
ad m i n i stragé o p u b l i ca M u n i ci p a l e a OS C , em reg i m e d e m dtu a coo pe ra gé o , p a ra a
co n secu ga o d e fi n a l i d ad es d e i nte resse p d b l i co e reci p roco , m ed i a nte a execu gao d e
ativid ad e o u d e p roj eto exp ressos e m te rm os d e co l a bo ra géo , e m te rm os d e fo me nto
o u em aco rd os d e coope ragao ;
P RE F EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
§
" “
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
I l l — objeto : p rod uto o u res u ltad o q u e se d esej a obte r a o
fi na l d o pe riod o d e execu gé o d a p a rce ri a , o b se rvad o o p l a n o d e tra ba l ho e o n u cleo
d a fi n a l id ad e ;
IV — n d cleo d a fi n a l id ad e : essé n cia d a pa rce ria re lacio n ad a
ao i nte resse p d b l i co reci p roco b u scad o pe l o i n stru me nto q u e fi rm a r a p a rce ri a ;
V — d i rig e nte : pessoa q u e d ete n h a , co nfo rm e n o rm as d e
o rg a n iza gé o i nte rn a , pod e res d e a d m i n i stra géo , g estao o u co ntro le d a OS C ,
h a b i l itad a a ass i n a r te rm o d e co l abo ragéo o u te rm o d e fome nto ou aco rd o d e
coo pe raga o co m a ad m i n istra géo p d b l i ca m u n ici p a l p a ra a co n se cu ga o d e fi n a l i d ad e s
d e i nte resse p d b l i co e reci p roco , a i nd a q u e d e leg u e e ssa com peté n ci a a te rce i ros ,
n ao i n cl u id os o s m e m b ros d e co n se l h o fi sca l o u d e a d m i n i stragé o o u o rg a o
eq u iva le nte ;
VI — g esto r: a g e nte p d b l i co res po n séve l pe l a g estéo d e
pa rce ri a ce leb rad a po r m e io d e te rm o d e co l a b o ra gao o u d e fo me nto o u aco rd o d e
coo pe ra$éo , d es ig n ad o po r ato p u b l icad o em m e i o ofi ci a l d e com u n i ca géo , pod e n d o
a d es ig n agéo oco rre r n o extrato d a p a rce ria , d eve nd o o b se rva r a s o ri e nta g0es d o
ad m i n i strad o r p u b l i co p a ra cu m p ri m e nto d a s o b rig a goes p revista s n o a rt . 6 1 d a Le i
Fed e ra l nº 1 3 . 0 1 9 , d e 3 1 d e j u l h o d e 20 1 4 ;
VI I — te rm o d e co l a bo ragéo : i n stru me nto po r m e io d o q u a l
sé o fo rm a l izad a s a s pa rce ri a s pa ra a co n se cu ga o d e fi n a l id ad es d e i nte resse p d b l i co
e reci p roco , p ro p osta s pe l a ad m i n istra$ao p u b l i ca m u n i ci p a l q ue e nvo lva m a
tra n sfe ré n ci a d e recu rsos fi n a n ce i ros , co m o o bj etivo d e executa r p rojetos o u
ativid ad es seg u i n d o a s d i retrizes ne le co ntid as ;
VI I I — te rm o de fo me nto : i n stru me nto po r me i o d o q u a l sé o
fo rm a l izad as a s pa rce ri a s pa ra a co n se cu gé o d e fi n a l id ad es d e i nte resse p d b l i co e
reci p roco p ro posta s pe l as o rg a n iza goes d a s oc ied ad e civi l , q u e e nvo lva m a
tra n sfe ré n ci a d e re cu rsos fi n a n ce i ros , co m o o bj etivo d e i n ce ntiva r p rojetos o u
ativid ad es d ese n vo lvi d o s o u cri ad os po r e s sas OS C s ;
IX — aco rd o d e coo pe ra géo : i n stru me nto po r me i o d o q u a l
sao fo rm a l izad a s as p a rce ri as esta be lecid as pe l o m u n i cip i o e a OS C p a ra a
co n secu ga o d e fi n a l id ad es d e i nte resse p u b l i co e reci p roco q u e mo e nvo lva m a
tra n sfe ré n ci a d e re cu rs os fi n a n ce i ros ;
X — ch a m a me nto p d b l ico : p roced i m e nto d esti n ad o a
se l eci o n a r a OSC pa ra fi rm a r p a rce ri a p o r m e i o d e te rm o d e co la b o raga o o u d e
fo me nto o u aco rd o d e coo pe ragéo e n vo lve n d o o com p a rti l ha m e nto d e recu rso
p atri m o n i a l , no q u a l se g a ra nta a o bse rvé n c ia d os p ri n ci p i os d a i so n om i a , d a
l eg a l id ad e , d a i m pessoa l id ad e , d a m o ra l id ad e , d a ig u a ld ad e , d a p u b l icid ad e , d a
p ro b id ad e ad m i n i strativa , d a v i n cu l a gao ao i n stru me nto co nvocato ri o , d o j u l g a m e nto
o bj etivo , be an com o d os p ri n ci p ios es pecifi cos d a po l itica p u b l i ca seto ria l re l ativas ao
obj eto d a pa rce ri a ;
XI — p restagao d e co nta s : p roced i m ento e m q u e se a n a l i sa
e se ava l i a a execu ga o d a pa rce ri a , pe lo q u a l sej a poss ive l ve rifi ca r o cu m p ri me nto
d o obj eto d a pa rce ri a , o a l ca n ce d as metas e d os res u lta d os p revi stos e a boa e
reg u l a r a p l ica géo d e recu rsos , co m p ree nd e nd o d u a s fases :
a ) a p rese ntagéo d as co ntas , d e res po n s a b i l id ad e d a OSC ;
PRE F E ITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO DE M I NAS G E RAIS
b) a n é l i se e m a n ifestagdo co n cl u s iva d as co ntas , d e
res p o n sa b i l id ad e d o M u n i ci p i o , sew p rej u izo d a atu agao d os é rg é os d e co ntro le ;
XI I — i n ad i m p le nte : a OS C q u e :
a) mo a p rese nta r a p resta ga o d e co ntas , pa rcia l o u fi n a l ,
d os recu rsos receb id os , n os p razos esti p u l a d os n a leg i s l a$ao vig e nte é ép oca d a
ce le b ragéo d a p a rce ri a ;
d e recu rsos p d b l i cos ;
b) tive r s u a p resta$éo d e co ntas reje itad a pe lo M u n icip i o ;
c) estive r e m d éb ito com as ob rig agoes fisca is ;
d ) estive r i n scrito e m cad a stros q u e ved a m o rece b i me nto
XI I I — p la n o d e tra ba l h o : d ocu m e nto q u e d escreve o
co nte d d o d a p roposta a p rovad a e o d eta l h a m e nto d o obj eto d a p a rce ri a , to rn a nd o-se
b ase pa ra a execu $ao , g estao d os recu rsos e a co m p a n h a me nto d o p rog ra m a , p rojeto o u ativid ad e , i n cl u s ive refo rm a , o b ra , se rv i go , eve nto o u aq u i s i gé o d e be n s ;
XIV — meta : e ntreg a d o obj eto q u e se p rete nd e a l ca n ga r
ao fi n a l d a p a rce ri a , d efi n id a d e fo rm a o bj eti va e q u a ntifi cave l , co nte nd o a
espe cifi caga o d a eta pa , fase o u ativ id ad e , d e a co rd o co m o ti p o d e ate nd i me nto
p revi sto n o p la n o d e tra b a l h o ;
XV - P roced i m e nto d e M a n ifesta gé o d e I nte resse Socia l —
P m is — é o i n stru m e nto p o r me i o d o q u a l as OS C s , m ovi m e ntos soci a i s e cid ad aos
pod e ra o a p rese nta r p ro posta s aos é rg é os ou e ntid ad es m u n ici pa i s p a ra q u e estes
ava l i e m a pos s i b i l id ad e d e rea l izagé o d e ch a m a me nto p u b l ico objetiva nd o a
ce l eb ragéo d e pa rce ri as .
XVI . C o ntri b u i goes : tra n sfe ré n cias co rre ntes pa ra a s p a ra
e ntid ad es sew fi n s l u crativos , e m razé o d a s s u a s ativid ad es d e ca rate r soci a l , p a ra
a s q u a i s mo se exig e a co ntra p resta gao d i reta e m be n s e se rvi gos , pod e n d o se u
va l o r se r a p l i cad o e m d es pesas co rre ntes e d e ca p ita l d e ativ id ad es- m e io e fi re ;
XVI I . S u bve n gées : tra n sfe ré n ci a s desti n ad as a ate nd e r a
m a n ute n géo d e o utras e nti d ad es d e d i re ito p 6 b l i co o u p rivad o . Sé o tra n sfe ré n ci as
d esti n ad as a co b ri r d es pesas d e cu ste io d a s e ntid a d es be nefi ci ad as (a rt . 1 2 , § 2º
Le i . 4 . 32 0/64 ) ;
XVI I I . Au xi l i os : tra n sfe ré n cias a uto rizad as n a le i d e
o rga me nto pa ra i nvesti m e ntos e/ou i nve rsoes fi n a n ce i ras q ue outras pessoas d e
d i re ito p d b l i co o u p rivad o sew fi n s l u crativos d eva m rea l iza r , i n d epe nd e nte me nte d e
co ntra p restagao d i reta e m be n s o u se rvigos . (Art . 1 2 , § 6º - Le i 4 . 320/64) .
§ 1 º. So mente é s e ntid ades cuj a s co n d igoes d e
fu n ci o n ame nto fo rem j u lg ad as s atisfaté ri as pe l os é rg a os ofici a i s d e fi sca l izagéo se ra
co n ced i d a su bve n gao .
§ 2º. N o q u e d iz res pe ito é a p l i cagé o d e recu rsos
d eco rre ntes d e "co ntri b u i gées" e m d es pesas d e ca p ita l , este ti po d e tra n sfe ré n cia
d e pe n d e ra d e l e i especi a l a nte rio r é l e i o rga m e nté ri a
co n cretizé-l a (a rt . a rt . 1 2 , §§ 2º e 6º - Le i nº 4 . 32 0/64 ) ;
a fi re d e q u e se possa
P RE F EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO P I N H E I RO
ESTADO DE M I NAS G E RAIS
Art. 3º. As o rg a n iza goes d a socied ad e civ i l , m ovi m e nto s
soci a i s e cid ad aos pod e rao a p rese nta r p ro p ostas ao pod e r p d b l i co , po r m e io d o
P roced i me nto d e " M a n ifesta gé o d e I nte resse Soci a l " pa ra q u e sej a ava l i ad a a
p oss i b i l id ad e d e rea l iza gé o d e u m ch a m a me nto p d b l ico objetiva n d o a ce le b ragéo d e
p a rce ri a .
Art. 4º . A fo rm a l iza ga o d o P roced i me n to d e M a n ifesta gé o
d e I nte resse Soci a l mo i mp l i ca ré necess a ri ame n te n a execu gé o d o chamame n to
p u b l i co , q u e a co ntece ra d e a co rd o com os i n te resses d a ad mi n istragé o .
Art. 5º. A se l egé o d os p roj etos d a o rg a n izagéo d a
socied ad e civi l fa r-se-é m ed i a nte Ed ita l de C h a m a me nto Pu b l ico . Art. 6º. O C h a m am e nto P u b l i co p a ra I i be ra $éo d e
recu rs os através d e s u bve n gao soci a l l i m ita r-se-a é pa rtici p a géo d e e ntid ad e s e
va l o res d evi d a m e nte a uto rizad os através d e Le i M u n ici pa l especifi ca .
Art. 7º. A co n ce ssé o d e s u bve n goes soci a i s pe lo
M u n i ci p i o o bed ece ré és n o rm a s esta be leci d a s n esta l e i , e s om e nte se ré o co n ced id os
se a e ntid ad e be n efi ci ad a fize r p rova :
I . d e exi sté n ci a leg a l ;
I I . d e q u e mo vi sa l u c ro e q u e o s res u lta d os sé o
i nvestid os pa ra ate n d e r s u as fi n a l i d ad e s , através d e p l a n o d e trab a l h o ;
I l l . d e q u e os ca rg os d e d i regéo séo g ratu itos ;
IV. d e q u e poss u i Co nse l h o F i sca l o u é rg é o eq u iva le nte .
Art. 8º. As s u bve n gdes so ci a i s reg u l ad as po r esta le i sé
pod e ra o se r con ced id as a e ntid ad es cu ltu ra i s , ed u cativas , ass i ste n ci a is , co m u n ita ri a s
e d es p o rtivo-a m ad o ri sta s . Art. 9º. O Executivo M u n ici pa l , ate nd e n d o as
d i spo n i b i l id ad es fi n a n ce i ras , fa n co n sta r , n os o rga m e ntos a n u a i s , d otagoes g l ob a is
pa ra ate nd e r a s d espesa s d eco rre ntes d esta l e i .
Art. 1 0 . E ved ad a a ce l e b ra gé o d e p a rce ri a com :
I — pessoa s n atu ra i s ;
I I — e nti d ad es p rivad as com fi n s l u crativos , sa lvo
socied ad es coope rativas n os te rm os d a a l i n ea “ b" d o i n ciso I d o a rt. 2º d a Le i Fed e ra l
nº 1 3 . 0 1 9 , d e 2 0 1 4 ;
I l l - s i n d i cato d e se rvi d o res p d b l i cos , associ agéo de
se rvid o res p d b l icos o u cl u be d e se rvid o res p d b l i cos , excetu ad as a s d esti nagées d e
recu rsos q u e te n h am s id o o bjeto d e a uto riza ga o l eg a l ;
I V - OS C q ue estej a i n a d i m p le nte com a ad m i n istra géo
p d b l i ca d o Pode r Executivo M u n i ci pa l , ou com s itu agéo i n a pta n o C ad astro Ge ra l d e
C o nve n e ntes d o Estad o d e M i n as Ge ra is — C ag ec — e n o eq u iva le nte d a U n i éo , sa lvo
excegoes p revi stas n a leg i s l a gao ;
V — OSC q u e se e n q u ad re nas h i p éteses d o a rt . 3 9 d a Le i
Fed e ra l nº 1 3 . 0 1 9 , d e 2 0 1 4 .
P RE F E ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO PI N H E I RO
\
"“
- " ESTADO D E M I NAS G ERAIS
Art. 1 1 . As e ntid ad es ben efi ci ad as co m recu rsos
d eco rre ntes d esta le i d eve réo p re sta r co nta s , obed ece nd o-se a os p razos e
n o rm ativa s fixad os n os te rmos d e aco rd os , e n a fo rm a d e reg u l a m e nto p ré p ri o .
Art. 1 2 . A p resta géo d e conta s te rn po r o bjetivo a
d e mo n stra géo e a ve rifi ca gao d e res u ltad os e d eve co nte r e l em entos q ue pe rm ita m
ava l i a r o cu m p ri m e nto d a fi n a l id ad e , a execu ga o d o o bj eto e o a lca n ce d a s metas ,
be an como o nexo d e ca u s a l id ad e d a rece ita e d a d espe sa .
Art. 1 3 . Q u a nd o a execu géo d a pa rce ri a estive r e m
d esa co rd o co m o p l a n o d e tra ba l h o , co m esta Le i e se u s reg u l a m e ntos , com a Le i
Fed e ra l nº 1 3 . 0 1 9 , d e 2 0 1 4 , e a leg i s l aga o es p e cifi ca , o m u n i ci p i o pod e ré a p l ica r é
OSC p a rce i ra as seg u i ntes sa n g0es :
I — adve rté n ci a ;
I I — s u s pen sao te m po ré ri a ; e
I I I — d ecl a ragé o d e i n i d o n e id a d e .
§ 1 º. A sa n gé o d e ad ve rté n cia tern ca nte r p reve ntivo e
se ré ap l i cad a q u a nd o ve rifi cad a s i m p rop ried ad es p rati cad as pe l a OSC p a rce i ra , no
a m b ito d a pa rce ria , q ue mo j u stifi q u e m a a p l i ca ga o d e pe n a l id ad e m a is g rave .
§ 2º. A sa n gé o d e s u s pe n sa o tem po ré ri a se ré a p l i cad a n os
casos e m q u e fo rem ve rifi cad a s i rreg u l a rid ad es n a ce leb ra g9 o , execu ga o o u
p restagao d e conta s d a pa rce ria e mo se j u stifi ca r a i m p os i géo d a pe n a l id ad e m a i s
g rave , co n s id e ra n d o-se a n atu reza e a g ravi d ad e d a i nfragé o co m etid a , as
p ecu l i a rid ad es d o caso co ncreto , as ci rcu n sté n c i a s ag rava ntes ou ate n u a ntes e o
d a no a o e ra rio q u e d e la p rovie ra m .
§ 3º. A sa n géo d e s u s pe n sé o te m p o ré ri a i m ped e a OS C
d e pa rtici p a r d e ch a ma me nto p d b l ico e ce leb ra r p a rce ri a s o u co ntratos com é rg é os e
e ntid ad es d a ad m i n i straga o p d b l i ca m u n i ci p a l p o r p razo mo s u pe ri o r a d o i s a n os .
§ 4º. A sa n géo d e d ec la ra gé o d e i n id o ne id ad e a p l i cad a
pe l o M u n ici p io i m ped e a OS C d e pa rtici pa r d e ch a m a me nto p u b l i co e ce le b ra r
p a rce ri a s o u co ntratos co m o rg é os e e ntid ad es d e tod a s a s esfe ras d e g ove rn o
e n q u a nto pe rd u ra rem o s m otivos d ete rm i n a ntes d a p u n i gé o o u ate q u e sej a
p ro m ovi d a a rea b i l itagé o pe ra nte a a uto rid ad e q u e a p l i co u a pe n a l i d ad e , q ue
oco rre ré q u a n d o a OSC ressa rc i r o M u n i ci p i o pe l os p rej u izos re s u lta ntes , e a pos
d eco rri d o o p razo d e d o i s a n os d a a p l i ca ga o d a sa n gao de d ecl a ra gao d e
i n id o n e id ad e .
Art. 1 4. A p rese nte l e i se ré reg u l a me ntad a , n o q u e co u be r,
vi a d ecreto , pe l o Pod e r Executivo .
Art. 1 5 . Esta Le i e ntra ré e m vi g o r 9 0 ( n ove nta ) d i a s a pés
s u a p u b l i cagéo , revog a n d o-se a s d is pos i goes e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o Pi n h e i ro-M G , 1 2 de j u n h o de 2 0 1 8 .