norma nº 2157/2018

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Of‹ G AG :
P REF EITU RA M U N IC I PAL D E PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS
LE I N . 2 . 1 57 , D E 1 9 D E J U N H O D E
AB R E C R E D ITO ES P E C I AL AO
E DA O U TRAS P ROVI D E N C I AS .
VI G E N TE
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u igées e d e aco rd o com a Le i O rg é n i ca d o M u n i c i p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , sa n cio n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Execu tivo d o M u n i ci p io d e
J oa o P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto ri za d o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es pec i a l
n o va l o r d e R$ 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (ce m m i l rea i s) , d e aco rd o com o Artig o 4 3 , com b i n ad o
com o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § u n i co d o a rti g o 8º e a rtig o 2 5 § 2º,
a m bos d a Le i com p leme nta r nº. 1 0 1 /2 0 00 - L R F , pa ra ate n d e r é d es pesa d eco rre nte
d a p rese nte Le i , obed ece n d o é seg u i nte cl ass ifi ca gao o rga me n ta ri a :
0 2 — Pod e r Exec utivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa d d e — F u nd o M u n i ci pa l
0 2 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa dd e — Recu rsos Vi n cu lad o s
0 2 . 07 . 02 . 1 0 — Sa d d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 30 2 - Ass isté n ci a H os p ita l a r e Am b u lato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 02 - P rog ra m a d e Ate n d i m e nto a Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 02 . 2 7 35 - C u ste io MAC Pro posta 36 0 00 1 387 062 0 1 7 00
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 02 . 2 7 3 5 . 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 00 M ate ri a l d e C o n s u m o . . . . . . . . . . . . . R$ 1 0 0 . 0 00 , 0 0
Art. 2º - C o n stitu e m rec u rsos p a ra a a be rtu ra d o C réd ito
Ad i ci o n a l Esp eci a l o Excesso d e Arrecad a géo , p rove n ie nte d a Tra n sfe ré n ci a Ad v i n d a
d e E m e n d a Pa rl a me nta r I n d ivid u a l , rea l izad a pe l o F u nd o N aci o n a l d e Sa dd e ,
d e p os itad o n a C o nta 624 04 9-5 , C a i xa Eco n om i ca Fed e ra l , n o va l o r d e R $ 1 0 0 . 0 00 , 00
(ce m m i l re a i s) .
Fo n te d e Rec u rso — 1 .49 . 0 0 - Tra n sfe ré n ci as d e Recu rso s d o S U S p a ra Ate n géo d e
M éd i a e Alta C o m p l ex i d ad e Am b u lato ri a l e H os p ita l a r .
Art. 3º - F ica a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a rea l iza r a s
a lte ragbes n o P PA, LDO e n a LOA pa ra i n cl u sé o d a d es pes a e p rojeto p revi sto n o
a rt . 1 º d a p rese nte Le i através d e Dec reto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto riza d o a
s u p l em e nta r a d ota géo a uto rizad a n o a rt. 1 º, n os p e rce ntu a i s e l i m ites p revi stos n a
Le i O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l a ga o es pec ifica d e s u p l e m e ntaga o , uti l iza n d o os
recu rsos p rev istos n o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
p u b l i ca géo .
P RE F E ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO P I N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 5”
- Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a
Art. 6º - Revog a m -se as d is pos igdes e m co ntré ri o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i FO-M G , 1 9 d e j u n h o de 2 0 1 8 .
“
= -
“ Ed ma r Xav ie r Ma c i e l
Prefe ito M u n i cip a l