norma nº 2159/2018

P U B L I C A‹?,AO
“ AB R E C R E D I TO ES P EC I AL AO O R$AM E N TO VI G E N TE
E DA O U TRAS P ROVI D E N C I AS .
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i goes e d e a co rd o co m a Le i O rg é n i ca d o M u n i c i p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci pa l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cu tivo d o M u n i ci p i o d e
J oé o P i n he i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es pe cia l
n o va l o r d e R$ 50 0 . 00 0 , 0 0 (q u i n h e ntos m i l rea i s) , d e a co rd o co m o Artig o 4 3 ,
co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 e § d n i co d o a rtig o 8º e a rti g o 2 5
§ 2º, a m bos d a Le i co m p le me nta r nº. 1 0 1 /2 0 00 - L R F , p a ra ate n d e r a d e s pesa
d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece nd o é seg u i nte cl ass ifi ca gé o o rga me nté ri a :
02 — Pod e r Exec utivo
0 2 . 07 — Sec reta ri a M u n i ci p a l d e Sa d d e — F u nd o M u n ici pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i c i p a l d e Sa u d e — Recu rsos Vi n c u la d os
02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 - Ass i sté n ci a H o s p ita l a r e Am b u l ato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 - P rog ra m a d e Ate nd i m e nto é Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 2 . 1 0 02 . 2 7 36 - C u ste i o MAC Pro p osta 36 0 00 1 7 1 5 9 02 0 1 8 0 0
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 7 36 . 3 . 3 . 9 0 . 30 . 00 M ate ri a l d e C o n s u m o . . . . . . . . . . . . . R $ 5 0 0 . 0 00 , 0 0
Art. 2º
- Co n stit u em re cu rsos p a ra a a b e rt u ra d o Créd i to
Ad i ci o n a l Especi a l a p revisao d e Excess o d e Arrecad a gé o , p rove n i e n te d a
Tra n sfe ré n ci a Ad v i n d a d e Eme n d a Pa rl a m e n t a r I n d i vi d u a l , rea l iza d a p e l o F u n d o
N a c i o n a l d e Sa d d e .
F onte d e Rec u rso — 1 .49 . 0 0 - Tra n sfe ré n ci as d e Re c u rs os d o S U S p a ra Ate n géo d e
M ed i a e Alta C om p lex i d ad e Am b u lato ri a l e H os p ita l a r .
Art. 3º - F i ca a uto rizad o a o Pod e r Executivo a re a l iza r a s
a lte ra gdes n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u s a o d a d es pesa e p roj eto p rev i sto n o
a rt . 1 º d a p rese nte Le i através d e Decreto .
Art. 4º - F i ca o Exec uti vo M u n i ci pa l a uto riza d o a
s u p le m e nta r a d otagao a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p revi stos na
Le i O rga m e nté ri a An u a l o u leg i s l a ga o es pecifi ca d e s u p le m e ntagao , uti l iza n d o os
rec u rs o s p rev i stos n o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n º. 4 . 32 0/64 .
p u b l i ca gao .
P RE FEITU RA M U N IC I PAL DE J OAO P I N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAIS
LE I N . 2 . 1 59 , D E 1 9 D E J U N H O D E 20 1 8 .
Art. 5'
- Esta Le i e ntra em v ig o r n a d ata d e s u a ,
P RE F E ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 6º - Revog a m -se a s d i s p os i g0e s e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e Joé o Pi n h e i ro-M G , 1 9 de j u n h o d e 2 0 1 8 .
P refe ito
a c i e l