| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. R$ 1000.000,00 |
| native_id | 1968 |
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02 — Pod e r Executivo 02 . 07 — Sec reta ri a M u n i c i p a l d e Sa d d e — F u nd o M u n i ci pa l 02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i c i p a l d e Sa ud e — Recu rsos Vi n c u l a d os 02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa d d e 02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 - Ass i sté n ci a H os p ita l a r e Am b u lato ri a l 02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 02 - P rog ra m a d e Ate n d i m e nto a Sa d d e 02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 02 . 27 37 - C u ste io MAC Pro posta 360 00 1 7 1 6 002 0 1 8 00 02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 02 . 2 7 37 . 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 00 M ate ri a l d e C o n s u m o . . . . . . . . . . . . . R $ 1 0 0 . 0 00 , 00 Art. 2º - Co n stit u em re c u rsos p a ra a a b e rt u ra d o Créd i to Ad i ci o n a l Especi a l a p revisa o d e Excess o d e Arrecad agé o , p rove n i e nte d a Tra n sfe ré n ci a Ad v i n d a d e Eme n d a Pa rl a m e n ta r I n d i v i d u a l , rea l izad a pe l o F u n d o N ac i o n a l d e Sa d d e . Fo nte d e Re c u rso — 1 .49 . 0 0 - Tra n sfe ré n c i as d e Recu rso s d o S U S pa ra Ate n $é o d e M ed i a e Alta C o m p lex i d ad e Am b u lato ri a l e H os p ita l a r. Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exe cut ivo a rea l iza r a s a lte ra gdes n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n c l u sé o d a d es pes a e p rojeto p rev i sto n o a rt . 1 º d a p rese nte Le i atravé s d e Dec reto . Art. 4º - F ica o Execu tivo M u n ici p a l a uto riza d o a s u p l em e nta r a d ota gao a uto rizad a n o a rt. 1 º, n os pe rcent u a i s e l i m ites p rev i stos n a Le i O rgam e nté ri a An u a l o u l eg i s l a $a o es pecifica d e s u p le m e nta gé o , uti l iza n d o os recu rsos p revi sto s n o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n º. 4 . 32 0/64 . p u b l i ca géo . Art. 5” - Esta Le i e ntra e m v ig o r n a d ata d e s u a P RE F EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO P I N H E I RO ESTADO D E M I NAS G E RAIS Art. 6º - Revog a m -se a s d i sposi g0es em co ntré ri o . Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o Pi n h e i ro-M G , 1 9 de j u n h o d e 20 1 8 .