norma nº 2162/2018

P RE F EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO P I N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAIS
P U B LI C A‹?,AO
LE I N . 2 . 1 6 2 , D E 1 9 D E J U N H O D E 20 1 8 .
AB RE C RE D I TO ES PEC IAL AO O R$AM E N TO VI G E N TE
E DA OU TRAS P ROVI D E N C IAS .
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro- M G , n o u s o d e s u a s
atri b u i goes e d e a co rd o com a Le i O rg é n i ca d o M u n i c i p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exec utivo d o M u n ic i p i o d e
J oa o P i n h e i ro , Esta d o d e M i n a s Ge ra i s , a u to ri za d o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es p eci a l
n o va l o r d e R$ 1 32 . 27 1 , 0 0 (ce nto e tri nta e d o i s m i l , d u ze ntos e sete nta e u m rea i s) ,
d e a co rd o co m o Artig o 4 3 , com b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e §
u n ico d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 § 2º, a m b os d a Le i co m p le me nta r nº. 1 0 1 /2 0 00 - L R F ,
pa ra aten d e r é d es pesa d eco rrente d a p rese nte Le i , o bed ece n d o é seg u i nte
class ifi ca géo o rga m e nta ria :
02 — Pod e r Exec utivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i c i p a l d e Sa d d e — F u nd o M u n i c i pa l
0 2 . 07 . 02 — F u nd o M u n i c i p a l d e Sa ud e — Recu rsos Vi n c u l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 - Ass i sté n ci a H os p ita l a r e Am b u l ato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 - P rog ra m a d e Ate nd i m e nto é Sa d d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 74 0 - C u ste i o MAC P ro p osta 3 6 0 0 0 1 8 56 3 72 0 1 8 0 0
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 02 . 2 74 0 . 3 . 3 . 90 . 3 0 . 0 0 M ate ri a l d e C o n s u m o . . . . . . . . . . . . . R$ 1 32 . 2 7 1 , 00
Art. 2º - Co n sti t u em recu rsos pa ra a a be rtu ra d o C réd ito
Ad i ci o n a l Espec i a l a p rev isto d e Exce sso d e Arrecad a géo , p rove n i e n te d a
Tra n sfe ré n ci a Ad vi n d a d e Eme n d a Pa rl a me n ta r I n d i v i d u a l , rea l izad a pe l o F u n d o
N a c i o n a l d e Sa d d e .
F onte d e Re c u rso — 1 .49 . 0 0 - Tra n sfe ré n ci a s d e Re cu rs os d o S U S pa ra Ate n gé o d e
M ed i a e Alta C om p lexi d ad e Am b u lato ri a l e H os p ita l a r .
Art. 3º - F i ca a uto rizad o a o Pod e r Exe cuti vo a rea l iza r as
a lte ra goes n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i nc l u sé o d a d e s pes a e p roj eto p rev i sto n o
a rt . 1 º d a p rese n te Le i através d e Dec reto .
Art. 4º - F i ca o Execu tivo M u n ic i p a l a uto riza d o a
s u p le m e nta r a d ota ga o a uto rizad a n o a rt. 1 º, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p revistos n a
Le i O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l a gao es pec ifi ca d e s u p l e m e nta ga o , uti l iza n d o os
re cu rsos p rev i stos n o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n º. 4 . 32 0/64 .
p u b l icagéo .
P RE F E ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 5”
- Esta Le i e ntra em vi g o r n a d ata d e s ua
Art. 6º - Revog a m -se a s d i s pos i gdes e m co ntré rio .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro-M G , 1 9 de j u n h o d e 2 0 1 8 .