norma nº 2163/2018

P RE F E ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAIS
LE I N . 2 . 1 6 3 , D E 1 9 D E J U N HO D E 2 0 1 8 .
AB R E C R E D I TO E S P E C I AL AO O R AM E N TO VI G E N TE
, E DA OU TRAS P ROVI D E N C I AS .
A C é m a ra M u n i c i p a l d e J oa o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i g0es e d e a co rd o co m a Le i O rg é n i ca d o M u n i c i p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n ici pa l , s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Execu tivo d o M u n i ci p i o d e
J oé o P i n h e i ro , Esta d o d e M i n a s Ge ra i s , a uto ri za d o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es pe c ia l
n o va l o r tota l d e R $ 1 9 . 8 9 5 , 94 (d eze n ove m i l , o ito ce ntos e n ove n ta e ci n co rea i s e
n ove nta e q u atro ce ntavos) , d e a co rd o co m o Artig o 4 3 , com b i n ad o co m o Artig o 46
d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , e § u n i co d o a rtig o 8º e 2 5 § 2º, a m bos d a Le i
Co m p lem enta r nº. 1 0 1 /2 0 00 - L R F , p a ra ate n d e r é d es pesa d eco rre nte d a p rese nte
Le i , obedece nd o é seg u i nte c la ss ifi ca ga o o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Exec utivo
02 . 1 4 — F u n d o M u n i c i pa l d e Ass i sté n c i a So c ia l
02 . 1 4 . 0 1 — F u n d o M u n i c i p a l d a C ri a n ga e Ad o l esce nte
02 . 1 4 . 0 1 . 08 — Ass isté n ci a Soci a l
02 . 1 4 . 0 1 . 08 . 244 — Ass i sté n c i a C o m u n ité ri a
02 . 1 4 . 0 1 . 08 . 244 . 0 8 0 1 — Ge sta o Po l iti ca d e Ass i sté n ci a Soc i a l
02 . 1 4 . 0 1 . 08 . 244 . 0 8 0 1 . 2 7 3 1 — Gestéo d o S u as - AF M
02 . 1 4 . 0 1 . 0 8 . 244 . 0 8 0 1 . 2 7 3 1 . 3 . 3 . 9 0 . 30 . 0 0 M ate ri a l d e C o n s u m o . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1 9 . 8 9 5 , 94
Art. 2º - C o n stitu e m recu rsos pa ra a a be rtu ra d o p rese nte
C réd ito Ad i c i o n a l Es pe ci a l o Exce s s o d e Arre cad a gé o , p rove n i e nte d a Tra n sfe ré n cia
d o Ap o i o F i n a n ce i ro a os M u n i c i p i o s (AF M ) re a l i za d a p e l o F u n d o N a cio n a l d e
Ass i sté n ci a Soci a l ( F NAS) , d e pos itad o n a C o n ta 3 5 . 2 2 9-2 - Ba n co d o B ra s i l , n o va l o r
d e R $ 1 9 . 8 9 5 , 94 (d eze n ove m i l , o ito ce ntos e n ove nta e ci n co rea i s e n ove nta e q u atro
ce ntavos) .
Fo n te d e Rec u rsos 1 . 29 . 0 0 - Tra n sf. d e Re cu rs os d o F u n d o N a c i o n a l d e
Ass i sté n ci a So c i a l ( F NAS) .
Art. 3º - F ica a uto riza d o a o Pod e r Exec utivo a re a l iza r a s
a lte ra goe s n o P PA, L D O e n a LOA p a ra i n cl u sé o d a d es pesa e p roj eto p rev isto n o
a rt . 1 º d a p rese nte Le i através d e Decreto .
Art. 4º - F i ca o Exe c utivo M u n i ci pa l a uto rizad o a
s u p l em e nta r a d otagdo a uto riza d a n o a rt . 1 º, n o s pe rce ntu a is e l i m ites p rev istos n a
Le i O rga me nté ri a An u a l o u leg i s l a ga o e s pec ifi ca d e s u p le m e nta gé o , u ti l iza n d o os›
recu rsos p revi stos n o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n º. 4 . 32 0/64 .
p u b l i cagéo .
P RE F E ITU RA M U N IC I PAL D E J OAO P I N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 5”
- Esta Le i e ntra em v i g o r n a d ata d e s u a
Art. 6º - Revog a m-se as d is pos igdes e m co ntré ri o .
Prefe i tu ra M u n i c i pa l de Joé o P i n h e i ro-M G , 1 9 d e j u n h o de 2 0 1 8 .
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. E§ ma r Xav i e r M”a c i e l
P refe ito M u n i c i pa l